C

Caso Fortuito – Caso fortuito – Todo evento da natureza que, em face da sua imprevisibilidade, torna impossível e regular a execução do contrato. Como exemplo, podemos citar inundações que inviabilize a continuidade de uma obra.

Chamamento público –  Chamamento público é a mera convocação de interessados, realizada pela Administração Pública, para a participação de determinado expediente administrativo, a exemplo da celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, ex vi do teor contido no art. 4º do Dec. fed. nº 6.170/07, ou para a prática de um determinado ato como a realização de cadastramento de fornecedores, consoante determina o art. 34, § 1º, da  Lei nº 8.666/93.

Compras para entrega imediata – Na forma do que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei fed. nº 8.666/93, as compras para entrega imediata são aquelas cujo prazo de entrega ocorrerá em até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta.

Compras para pronta entrega – Compras pronta entrega, tem -se entendido “(…) os casos em que não houver dilação temporal entre o momento da contratação e da execução da prestação por parte do particular” (cf. Marçal Justen Filho, in ob. cit , p. 558).

Concorrência – A Lei 8.666/93, conforme expressa previsão do art. 22, § 1.º, define a concorrência como “modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto”. A concorrência é  modalidade de licitação própria para as contratações de maior vulto, em que se admite a participação de quaisquer interessados, cadastrados ou não, desde que atendam a todas as condições do edital, convocados com a antecedência mínima prevista na lei.

A modalidade de licitação em comento é obrigatória para obras e serviços de engenharia, de valor superior a R$1.500.000,00 (um milhão e meio de reais), e para compras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), na forma do que dispõe o art. 22, incisos I, “c” e II, “c” da lei 8.666/93.

 A publicidade da concorrência deve ser ampla, devendo o edital ser publicado, ao menos uma vez, no Diário Oficial dos respectivos entes federados a que pertencer o órgão licitante, e também ser publicada em jornal de grande circulação no Estado e, ainda,  se houver, em jornal de circulação no município onde será realizada a obra, prestado o serviço, ou fornecido, alienado ou alugado o bem. Devemos lembrar ainda que dependendo do vulto da licitação poderão ser utilizados outros meios de comunicação, com vistas a aumentar a necessária competitividade do procedimento licitatório.

Quanto ao prazo de publicação do edital de concorrência, a Administração deverá providencia-lo com um mínimo de 30 (trinta) dias para as concorrências tipo menor preço (art. 21, §2.º, inciso II, “a” da Lei 8.666/93) e um mínimo de 45 (quarenta) dias para as concorrências do tipo melhor técnica ou técnica e preços, bem assim para os contratos que objetivam a denominada empreitada integral (art. 21, §2.º, inciso I, “b”, da Lei 8.666/93).

Concurso –  O concurso, conforme as disposições do art. 22, § 4.º, da Lei 8.666/93 “é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital…”.

De se ver, o concurso não é uma modalidade de licitação que propicie a contratação de bens ou serviços. Ao contrário, o seu objetivo é escolher um determinado trabalho, seja ele de cunho científico, técnico ou artístico, pelo qual o vencedor receberá da Administração um prêmio ou remuneração.

O art. 52 da lei 8.666/93 determina, ainda, que o concurso deverá ser precedido de regulamento próprio, devendo conter a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e forma de apresentação do trabalho e, por último, as condições de realização  e os prêmios a serem concedidos.

Eventualmente, em se tratando de projeto, a Administração poderá desejar executa-lo, devendo o vencedor autoriza-la, se assim entender conveniente, e observadas as disposições do art. 111, da Lei 8.666/93, relativo aos direitos patrimoniais.

Por derradeiro, quanto á publicação, o prazo mínimo é de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do já aludido art. 21, § 4º, da lei 8.666/93.

Consórcios empresariais – O consórcio empresarial consiste na reunião transitória de dois ou mais proponentes com o escopo de viabilizar a participação em certo procedimento licitatório, tendo em vista que, se participassem isoladamente, nenhum deles atenderia às exigências editalícias de ordem técnica e econômica necessárias para se sagrarem vencedores da licitação. 

Nesse sentido, ensina Lucas Rocha Furtado, in verbis: “A possibilidade de formação de consórcios permite que as empresas somem suas experiências e possam atender às exigências editalícias ampliando a competitividade de licitações para as contratações de grande vulto” (Curso de licitações e contratos administrativos. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 249).

A fim de garantir a ampliação da competitividade em contratações de grande vulto, facultou o art. 33 da Lei de Licitação que a Administração promotora do certame permitisse expressamente no ato convocatório a participação de empresas reunidas em consórcio, devendo, necessariamente, ser observada a disciplina assentada em seus incisos.

Acerca dos requisitos fixados no artigo supramencionado, destaca-se o seu inc. I, que exige que o consórcio apresente, dentro do envelope habilitatório, um compromisso de consorciamento, o qual deverá ser celebrado mediante instrumento público ou particular, sendo este subscrito por todas as empresas interessadas, de forma a vincular todos os proponentes. Com efeito, estabelece o § 2º do artigo retromencionado que o consórcio vencedor do torneio será obrigado a promover a constituição e arquivamento no órgão de registro de comércio, antes da celebração do competente contrato administrativo, observando os termos de referido compromisso, bem como as regras assentadas a partir do art. 278 da Lei Federal nº 6.404/1976. 

No que tange a formação do consórcio empresarial, ensina o jurista Marçal Justen Filho, in verbis:

“Sendo o consórcio uma associação eventual, constituída para um empreendimento específico, o ato convocatório deve não apenas autorizar sua participação quando for o caso mas também estabelecer as regras correspondentes. De regra, o consórcio não existirá antes, nem fora, nem além da licitação. Será constituído para o fim de participar da licitação e, eventualmente, promover a execução do contrato. Geralmente, o consórcio apenas se aperfeiçoará quando e se a proposta formulada for vencedora. De usual, as sociedades interessadas apenas efetivam promessa de contratação de consórcio. Afinal, o empreendimento objeto do consórcio será a contratação com a Administração Pública – evento futuro e incerto. Assim, os interessados estabelecem previamente todas as condições atinentes ao consórcio, ingressam na licitação e aguardam a obter êxito. Se for o caso de vitória, o consórcio será aperfeiçoado; na derrota, cada sociedade arca com parte do prejuízo e se desfazem quaisquer vínculos jurídicos entre elas” (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012. p. 569).

Tendo em vista que o consórcio empresarial não é provido de personalidade jurídica própria, ex vi do art. 271, inc. I, da Lei Federal nº 6.404/1976, verifica-se que o art. 33, inc. II, da Lei de Licitações exige a indicação da empresa que será a responsável pelo consorciamento, denominada empresa-líder, no ato que assenta o compromisso, que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital. Conforme se infere do teor contido no § 1º do retromencionado artigo, no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira. Verifica-se, assim, que durante o processamento da licitação e da execução do objeto contratado, o relacionamento do consórcio empresarial com a Administração ocorrerá por meio da empresa-líder, sendo este particular o responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo consórcio. 

Acerca das atribuições da empresa-líder nos consórcios empresariais, ensina o jurista Ivan Barbosa Rigolin, in verbis: 

“O edital deverá exigir que cada consórcio indique a empresa líder; essa empresa, deve fixar também o edital, representará as demais e responderá por elas, num primeiro momento, junto à Administração, como intermediadora e controladora do cumprimento do futuro contrato. As condições específicas de como se dará esse relacionamento devem figurar com todos os detalhes no edital completo, nas condições gerais, onde serão previstas questões como o controle e a fiscalização da execução do objeto contratual; a responsabilização das consorciadas e seu eventual apenamento administrativo por inadimplência de condição; formas e condições de pagamento, e distribuição das parcelas devidas a cada consorciada, para isso, fixando-se medições e sistemas de acompanhamento; o encaminhamento de pedidos e reivindicações das consorciadas, e outras possíveis” (2008. p. 261-262). 

Delineada a atuação do representante do consorciamento, em relação aos pagamentos devidos pela Administração contratante ao consórcio contratado, a nosso ver, é a empresa-líder quem, em regra, detém a atribuição de receber tais valores, que, por sua vez, os repassará aos demais consorciados, conforme sua participação na execução do objeto avençado. Nesse sentido, ensina o advogado Alexandre Wagner Nester que, in verbis: “O consórcio atua por intermédio de uma controladora (líder) em nome e com autorização expressa das demais. É o que se extrai do art. 33, inc. II, da Lei 8.666/93: uma dentre as consorciadas representa o consórcio perante o Poder Público contratante para todos os fins.

É usual que toda a comunicação seja concentrada na empresa lider, bem como os pagamentos sejam feitos também em nome desta, para posterior partilha entre as demais consorciadas na forma convencionada entre elas” (A participação de consórcios em licitações e as atribuições da empresa líder. Disponível em: <http://www.justen.com.br//informativo.php?&informativo=8&artigo=758&l=pt.&gt; Acessado em 27.2.2014).

Na ocasião da realização da liquidação dessa despesa pública, entende-se que as empresas consorciadas que efetivamente tenham atuado na execução do objeto contratado deverão emitir as devidas notas fiscais, as quais assentarão os serviços medidos ou os bens recebidos, com seu respectivo CNPJ, devendo ocorrer as devidas retenções em nome de cada empresa participante do consórcio, tendo por base o valor constante da correspondente nota fiscal de emissão de cada uma das pessoas jurídicas consorciadas, ex vi do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

Com efeito, a fim de que inexistam dúvidas acerca da necessidade da realização do pagamento à empresa-líder na ocasião da execução do ajuste, fato que afastará posteriormente eventuais problemas entre os consorciados, tem-se que o instrumento convocatório e o respectivo contrato administrativo deverão prever as condições de remuneração dos particulares, nos termos do que dispõem o art. 40, inc. XIV, e o art. 55, inc. III, ambos da Lei de Licitações.

Por fim, em relação ao empenhamento da despesa pública, consoante o teor contido no art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964, tendo em vista que é o consórcio que figura no competente instrumento contratual, e não a empresa-líder, cremos que o empenho emitido pela Administração contratante deverá ser realizado em nome do consorciamento.

Convite – O art. 21, § 3.º da Lei 8.666/93, por sua vez, define que o “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas”.

Consoante se percebe, a sistemática do Convite em muito se diferencia da Concorrência e da Tomada de Preços. Isso porque a Administração deverá convidar no mínimo 3 (três) empresas do ramos do objeto da licitação, cadastrados ou não, para participar do certame. Nesse mesmo passo e, em atendimento ao princípio da publicidade, a Administração deverá afixar uma cópia do instrumento convocatório em seu mural, de sorte a permitir que licitantes não convidados, mas cadastrados, tenham acesso ao teor da carta convite, propiciando, assim, uma maior competição, observado o prazo de 24 horas de antecedência para manifestação do interesse em participar do conclave.

Note-se, que o licitante não convidado deve ser necessariamente cadastrado. Em um primeiro momento, poderíamos afirmar que o princípio da isonomia não estaria sendo observado, tendo em vista que o licitante convidado não precisa constar dos registros cadastrais da Administração.

 Entretanto, é nosso entendimento que a Administração está obrigada a verificar as condições do licitante não cadastrado, no ato de expedição da carta convite. Em outras palavras, o ato de convidar um não cadastrado, em razão do princípio da motivação, deve necessariamente ser justificado. Decorrente disso, a necessária isonomia encontra-se sendo observada, devendo o não convidado, no ato de sua manifestação de interesse em participar do certame, apresentar a prova do cadastramento, mediante a exibição e entrega de uma cópia do Certificado de Registro Cadastral.

Outro aspecto de relevância, que não podemos nos furtar de discutir, é a questão do número mínimo de partícipes, com propostas válidas na Carta Convite. Em verdade, o cerne da questão é o seguinte: uma vez convidadas no mínimo três empresas do ramo do objeto da licitação, estariam essas empresas obrigadas a comparecer ao conclave,com propostas consideradas válidas, sob pena de  repetição do certame?

Não obstante o entendimento de nossas Cortes de Contas, que insistem em apontar pela necessidade de 3 (três) propostas válidas, não cremos que seja assim.  Para nós, existem duas situações distintas: o ato de convidar no mínimo 3 (três) empresas e o comparecimento, ou não, dessas três empresas.

Na primeira hipótese, se, por limitações de mercado, a Administração não conseguir o número mínimo de empresas para efeitos de encaminhamento da carta convite, deverá justificar tal fato nos autos do processo licitatório e, ainda, com vistas a tentar solver essa questão, nada impede que providencie publicação na Imprensa Oficial, objetivando sanar qualquer dúvida sobre a necessária lisura e competitividade da licitação.

Quanto ao não comparecimento do licitante, entendemos que as disposições do art. 22, § 7º, aplicam-se ao ato de convidar, que, na impossibilidade de se atender ao número mínimo previsto em lei, enseja justificativa, sob pena de repetição do certame. Isso não quer dizer, que a ausência do número mínimo de 3 (três)  propostas válidas ensejará a repetição da licitação.

Nesse sentido, e reforçando a nossa tese, não podemos deixar de citar Marçal Justen Filho que examinando duas situações hipotéticas, chega a magistral conclusão:

“…Se os particulares não desejarem apresentar proposta ou se o fizerem em termos inadequados, não se pode atribuir a conseqüência da automática invalidação do certame.

Depois, a interpretação sistemática evidencia a improcedência do raciocínio. Trata-se de conjugar o art. 22, § 3.º, com o art. 48, § 3º. Este último dispositivo estabelece que, desclassificadas todas as propostas, poderá abrir-se o prazo para os licitantes renovarem-nas, escoimando-as de seus defeitos….. Suponha-se que três propostas sejam apresentadas e, no curso do convite, uma delas seja desclassificada. Aplicando-se a interpretação ora combatida para o art. 22, § 3.º, o resultado seria a necessidade de repetir a licitação: afinal haveria apenas duas propostas válidas e consideráveis. Imagine-se, porém, que todas as três propostas fossem inválidas. Por força do art. 48, § 3.º, bastaria reabrir o prazo para renovação das propostas. Ou seja, a Lei teria tratado mais beneficamente a existência de três propostas defeituosas….. Em suma, a expressa referência à figura do convite, contida no art. 48, § 3.º, impõe o raciocínio de que a licitação deverá continuar normalmente quando existir pelos uma proposta validada e formalmente aceitável.”

Diante dessas considerações, parece-nos impossível admitir que um procedimento licitatório na modalidade de carta convite seja considerado inválido ou fracassado em razão da inexistência de três propostas válidas.

Posto isso, há que se assinalar ainda, que a Carta Convite, nos termos do art. 21, I, “c” da lei 8.666/93, é indicada para a contratação de obras e serviços de engenharia, até o valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), e para compras e serviços que não sejam de engenharia, até o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), consoante as disposições do art. 21, II, “c” da lei .8666/93.

Por fim, o convite deve ser julgado pela Comissão de Licitações, sendo admissível sua substituição por servidor formalmente designado para esse fim (art. 51 § 1º). 

Contrato Administrativo – O contrato administrativo é o conseqüente lógico do procedimento licitatório ou da contratação direta, na medida em que a Administração faz a licitação como meio de escolher a melhor proposta para o contrato de seu interesse, de modo a satisfazer o interesse público consubstanciado na alienação, obra ou serviço.

Muitas são as divergências doutrinárias acerca do instituto dos contratos administrativos. Há os que negam a sua existência, tendo em vista que o contrato administrativo não observa o princípio da igualdade entre as partes, o da autonomia das vontades e da força obrigatória das convenções.

Realmente a igualdade entre as partes é característica inexistente no contrato administrativo, tendo em vista que a Administração possui uma posição privilegiada em relação ao particular, decorrente das características do denominado regime jurídico administrativo. Impossível é, também, falar-se em autonomia das vontades, vez que a Administração é serva da lei. Por derradeiro, quanto à força obrigatória das convenções, este também é mais um elemento inexistente nos contratos administrativos, eis que a princípio da mutabilidade das cláusulas regulamentares atenua, significativamente, o princípio do pacta sunt servanda.

Uma outra corrente doutrinária entende que todos os contratos celebrados pela Administração são contratos administrativos, posto que determinadas  regras de direito público sempre se farão presentes. Segundo essa teoria, as regras de direito público relativas à forma, competência, finalidade e procedimento deverão ser necessariamente observadas.

Para essa corrente, o fato do contrato administrativo ser escrito, da competência ser aquela estabelecida em lei, do procedimento depender, dentre outros, da instauração de licitação, sem prejuízo de outras exigências de caráter procedimental, e ainda, termos como finalidade o cumprimento do interesse público, todas as avenças celebradas pela Administração devem ser consideradas contrato administrativo.

Por último, que nos parece ser a doutrina dominante, temos aqueles que admitem a existência do contrato administrativo, como espécie do gênero contrato, uma vez que presentes determinadas características que o diferenciam dos demais ajustes regidos pelo direito privado.

Nos permitimos aqui, tecer algumas considerações que nos parecem de relevância, até para, ao final, tomarmos a nossa posição.

Acreditamos que negar a existência do contrato administrativo, em razão da inexistência de alguns dos caracteres do instituto jurídico do contrato nos parece algo por demais radical. Não podemos esquecer que o direito público possui características próprias, que por vezes derrogam as regras de direito privado, todavia, isto não pode descaracterizar o instituto do contrato administrativo de modo a implicar em negação de sua existência.

Quanto à segunda posição, que admite que todos o contratos celebrados com a Administração são contratos administrativos, também não nos parece ser o melhor entendimento. Afinal, o contrato administrativo possui características próprias, derivadas do regime jurídico administrativo a que se submete. Assim, não nos parece possível que um contrato, regido pelo direito privado, como por exemplo, o comodato ou a locação, se submeta, na integralidade, ao regime de direito público, de forma a se transformar em um contrato administrativo na acepção jurídica da palavra.

Destarte, temos para nós, que contrato administrativo é espécie do gênero contrato, uma vez que, independentemente da inexistência de alguns aspectos inerentes ao instituo jurídico dos ajustes, é certo dizer que o ato em comento é de natureza bilateral, ou seja,  só se aperfeiçoa com a aceitação do contratado, fato este que, para nós, é suficiente para caracterizar a existência do contrato administrativo.

O contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo de pleno direito o contrato verbal com a Administração, salvo para as despesas de pronto pagamento, nos termos do art. 60, parágrafo único da lei 8.666/93.

Entenda-se por despesa de pronto pagamento aquelas compreendidas em valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” da lei 8.666/93, que atualmente estão no patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Ainda que assim seja, imperioso se faz destacar que a declaração de nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o particular. Afinal, se o particular realizou o serviço, a obra ou entregou o material adquirido pela Administração, não pode esta, sob pena de enriquecimento ilícito, negar-se a pagar o contratado, a título de indenização. É o que se depreende do art. 59, parágrafo único da lei 8.666/93, que estabelece a indenização ao particular, decorrente da nulidade do contrato, até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

Da parte final do dispositivo, dessume-se ainda, que a Administração estará exonerada de pagar o contratado, a título de indenização, na hipótese deste ter concorrido para a ocorrência da ilegalidade, na hipótese de contrato verbal.

Por sua vez, o art. 62 estabelece que o contrato formaliza-se mediante “termo de contrato”, obrigatório para as avenças decorrentes de concorrência e tomada de preços, bem como para as dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos valores dessas duas modalidades licitatórias, e facultativo nos demais em que a Administração pode substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Por fim, o § 4.º do art. 62 dispõe ainda que o “termo de contrato” pode ser substituído, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

O resumo do contrato administrativo, por força do art. 61, parágrafo único, deve ser publicado na imprensa oficial, no prazo de 20 dias a contar da sua assinatura, como condição de sua eficácia. 

Percebe-se, portanto, que a produção dos efeitos do contrato administrativo estão condicionadas ao atendimento do princípio da publicidade. Em se falando da condição de eficácia do contrato, há que se perquirir sobre a hipótese da publicação não se realizar no prazo devido.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que se “ultrapassado o prazo de 20 dias, sem publicação do extrato, o ajuste deixa de adquirir efeitos e perde, portanto, a sua validade.”

Não é esse o nosso entendimento. Para nós, a ausência de publicação ou publicação defeituosa não vicia o contrato de modo a comprometer a sua validade. No nosso sentir, nada obsta que a Administração, ainda que a destempo, tome as providências necessárias com vistas a regularizar a situação.

Contrato de Gestão – O contrato de gestão foi mencionado pela primeira vez no Decreto Federal nº 137/91, revogado pelo Decreto nº 3.735/01, que instituiu o Programa de Gestão das Empresas Estatais. 

Celso Antonio Bandeira de Mello tem entendio que os contratos de gestão permitem à Administração Direta conceder às Autarquias ou Fundações  uma maior liberdade de ação, de sorte a conceder uma maior autonomia, mediante o regular repasse de recursos, tendo como contrapartida o cumprimento de determinadas metas.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por sua vez,  ensina que o “objetivo a ser alcançado pelos contratos de gestão é o de conceder maior autonomia à entidade da Administração Indireta ou ao do órgão da Administração Direta de modo a permitir a consecução de metas a serem alcançadas no prazo definido no contrato; para esse fim, o contrato deve prever um controle de resultados que irá orientar a Administração Pública quanto à conveniência ou não de manter, rescindir ou alterar o contrato.”

Do exame das lições precitadas percebe-se que o contrato de gestão é instrumento que tem por objetivo conceder aos entes da Administração Indireta ou mesmo aos órgãos integrantes da Administração direta uma maior liberdade na consecução das metas pré-estabelecidas no instrumento contratual.

Não temos como deixar de criticar a figura jurídica do contrato de gestão, na medida que nos parece impossível que tal instrumento tenha o condão de conceder uma maior liberdade, uma maior autonomia aos entes da Administração indireta ou aos órgão da direta, haja vista que a competência de um e de outro foram determinadas mediante a edição de lei.

Admitir que um contrato, ainda que denominado de contrato de gestão, venha a alterar competências estabelecidas por lei é, em última análise, subverter todo o nosso sistema jurídico.

De qualquer modo, e com vistas a conceder um maior respaldo ao contrato de gestão, a Emenda Constitucional º 19/98, introduziu o   § 8º no art. 37 que reza: “A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal.”.

Além da questão já suscitada, relativa à ampliação das competências dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Indireta, temos ainda que o contrato de gestão não possui as características do instituto jurídico do contrato. Ora, a celebração de um contrato implica na existência de interesses divergentes entre uma parte e outra. Nesse sentido, e considerando que a finalidade da Administração Pública, de forma geral, deve ser o interesse público, torna-se impossível conceber a celebração de um contrato entre os órgãos da Administração Pública direta ou mesmo da indireta. Isso porque, as partesw, no caso possuem interesses convergentes e não divergentes.

Por fim, releva registrar ainda, que o contrato de gestão encontra-se expressamente mencionado na Lei Federal nº 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. No contexto do diploma legal em comento o contrato de gestão tem por objetivo estabelecer um vínculo entre as organizações sociais e a Administração Pública, fixando as metas a serem cumpridas por aquela e, em troca, o Poder Público concede algumas benesses, tais como a transferência de recursos orçamentários, bens públicos e utilização de servidores públicos com ônus para a origem.

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