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Desistência de participação da licitação – A desistência de participação da licitação é permitida na forma do teor contido no art. 43, § 6º, da Lei de Licitações, que estabelece que após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação. 

Verifica-se, assim, que após a conclusão da fase de habilitação daqueles que acudiram ao chamado da Administração, a desistência da proposta comercial, de forma a permitir que o licitante se afaste da licitação, é considerada situação excepcional, devendo o proponente apresentar um motivo justo para tanto, que deverá ser apreciado e aceito pelo Poder Público licitante. 

Em relação às licitações processadas pela modalidade pregão, verifica-se que a Lei nº 10.520/02, é omissa em relação à possibilidade de desistência de participação da licitação. Diante do teor contido no art. 9º da Lei nº 10.520/02, todavia, que determina a aplicação subsidiária da Lei de Licitações nas competições processadas por essa modalidade, entende-se que a desistência da proposta no âmbito do pregão presencial ou eletrônico somente será admitido em momento anterior ao início da fase de lances, desde que exista, para tanto, uma competente justificativa. 

Após a fase de lances, entende-se que desistência da proposta caracteriza infração administrativa (haja vista não manter a sua oferta) submetendo-se à correspondente sanção constante do art. 7º da Lei nº 10.520/02, a qual determina que ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 anos. 

Informa-se que no âmbito do pregão eletrônico processados pela Administração Pública federal, consoante determinação contida no art. 21, § 4º, Dec. federal nº 5.450/05, é permitida a retirada ou substituição de propostas até a abertura da sessão pública.

Dia de expediente – “Por dia de expediente entende-se aquele em que há trabalho normal no órgão ou entidade em princípio obrigada a licitar, para a solução de interesses próprios ou de terceiros. Não será assim considerado se o trabalho for somente interno, e terceiros, por qualquer razão, não puderem ter acesso às informações ou solução de seus problemas. Desse modo, vê-se que dia de expediente não se confunde com dia útil. Este é o reservado para o exercício habitual de toda e qualquer atividade civil, comercial ou industrial. Pode-se, pois, ter dia útil, sem que seja de expediente. É o que ocorre nos chamados dias de ponto facultativo, em que há atividade civil, comercial e industrial (dia útil), mas não há expediente em repartições públicas em que ele foi declarado” (Entendimento de Diogenes Gasparini, 2009, p. 565).

Dia útil – “DIA ÚTIL. Qualquer dia da semana consagrado ao trabalho, retirando-se os sábados, domingos, feriados e dias santificados.” (Entendimento de Maria Helena Diniz, 1998, p. 130).

Dia útil – “Para efeito da Lei de Licitações, será dia útil aquele em que há expediente na entidade ou órgão promotor do certame.” (Manual de Orientações do TCU, 2010, p. 300).

Dias correntes – “DIAS CORRENTES. Dias consecutivos, contados sem interrupção” (Entendimento de Maria Helena Diniz,1998, p. 129).

Diligência – “DILIGÊNCIA – É o ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender as formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu, a fim de corrigir ou sanar as falhas apontadas.” (Definição constante da Portaria Normativa SLTI/MP nº 05, de 19 de dezembro de 2002).

Diligência Diligência é o expediente administrativo por meio do qual a Comissão de Licitação ou Pregoeiro pode esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, seja na fase interna ou externa do certame licitatório.

Existindo dúvidas em relação à condução do processo licitatório, tem-se que a conversão do processo em diligência não será uma faculdade do administrador público, 

mas sim uma obrigação.

Sob pena de caracterização de desvio de finalidade, não poderá a diligência ser utilizada com o objetivo de inserir no processo licitatório um documento faltante no envelope que assentou a documentação habilitatória ou oferta comercial.

Conforme prolatou o Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“À Administração Pública é lícito proceder a diligências para averiguar se os licitantes estão em situação de regularidade fiscal.  2. As diligências para esclarecimento no curso de procedimento licitatório visam impor segurança jurídica à decisão a ser proferida, em homenagem aos princípios da legalidade, da igualdade, da verdade material e da guarda aos ditames do edital. 3. Comprovação da regularidade fiscal que impera. 4. Ausência de qualquer ilegalidade no procedimento licitatório. 5. Denegação da segurança. (STJ, Relator: Ministro josé delgado, Data de Julgamento: 28/05/2008, S1)

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