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Fase interna da licitação – Contempla uma série de atos preparatórios que ocorrem internamente no órgão ou entidade promotora do certame, inexistindo, a rigor, a participação de particulares na condução do processo licitatório. Em apertada síntese, temos como atos preparatórios e, portanto, integrantes da fase interna, a autuação do processo, a definição do objeto licitado, a elaboração do projeto básico, executivo ou termo de referência, a estimativa de seu custo, aferida por meio da realização da pesquisa de mercadológica, a reserva de recursos orçamentários, a elaboração do instrumento convocatório (edital ou carta convite), o exame desse instrumento pela Assessoria Jurídica, a autorização para licitar e, ao final, a publicação do edital.

Fase externa da licitação – Inicia-se a fase externa da licitação com a publicação do aviso do certame na imprensa oficial competente. Compreende, ainda, a fase habilitação do licitantes, classificação das propostas comerciais, homologação do objeto do certame pela autoridade e adjudicação do objeto da licitação ao detentor da proposta mais vantajosa.

Fato da administração: é toda conduta da Administração, seja ela uma ação ou omissão, de forma a retardar ou impedir a execução do contrato administrativo. Em outras palavras, a própria Administração Pública contratante  age de modo a inviabilizar a execução do contrato. A exemplo, tempos a não liberação do local destinado à realização de uma obra pública.

Fato do príncipe – “Fato do príncipe – ato ou fato da autoridade pública – é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral e imprevisível ou previsível mas de conseqüências incalculáveis, que onera extraordinariamente ou que impede a execução do contrato e obriga a Administração Pública a compensar integralmente os prejuízos suportados pelo contratante particular.” (Conceito de Diogenes Gasparini, 2012, p. 821).

Fato do príncipe – Fato do príncipe é a determinação estatal, imprevista e imprevisível, que venha onerar a execução do contrato. Exemplo típico de fato do príncipe é o plano econômico, a criação ou majoração de tributos, que repercute na cláusula econômico-financeira do contrato.

Fiscalização – A prerrogativa de fiscalização da execução dos contratos administrativos encontra-se prevista no art. 58, inc. III, cuja disciplina é delineada no art. 67, ambos da lei 8.666/93. Da análise do texto legal, percebe-se que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Anote-se que a fiscalização tem por objetivo assegurar que a execução do contrato ocorra nos moldes efetivamente avençados entre as partes, tanto no que diz respeito às especificações como em relação aos prazos estipulados.

Todas as ocorrências deverão ser anotadas em livro próprio, inclusive as faltas cometidas pelo contratado, que poderão ensejar a rescisão do contrato, conforme art. 78, VIII, da Lei 8.666/93.

Fornecimento parcelado – Em sendo adotada a entrega de forma parcelada pela Administração promotora do certame, ocorrerá o fornecimento do objeto da contratação fracionadamente durante o prazo de vigência do contrato administrativo. Verifica-se que a entrega parcelada poderá ocorrer em datas preestabelecidas no ato convocatório (fornecimento mensal, por exemplo) ou quando do surgimento da necessidade administrativa (entrega de botijão de gás somente quando o já instalado vier a acabar, por exemplo). 

Consoante determinação constante do art. 65, inc. II, al. “b”, da Lei de Licitações, existindo as devidas justificativas, por meio de termo aditivo contratual, poderá a forma de entrega do objeto inicialmente estabelecida ser devidamente modificado.Nesse sentido, ensina  Raul Armando Mendes, em lição ainda válida, in verbis: 


“A forma ou modo de fornecimento refere-se às compras, cujo objeto pode ser entregue de uma só vez ou parceladamente, dependendo do que tiver contido no edital (art. 5º, III1) só podendo também ser alterada em conformidade com o art. 55, II, b2” (cf. in Comentários ao Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, São Paulo, Editora do Tribunais, 1988, p. 120).

Fracionamento da despesa – Fracionamento da despesa consiste na conduta irregular da Administração Pública de dividir o objeto demandado (uma obra completa ou uma compra de determinado objeto para todo o exercício financeiro), com o escopo de adotar a modalidade licitatória pertinente ao objeto fracionado, haja vista ser menos rigorosa, por deter menor publicidade, apresentar baixa participação e apresentar procedimento mais simples. Fraciona-se, outrossim, com o escopo de afastar a licitação, contratando-se o objeto dividido diretamente em face do pequeno valor (art. 24, inc. I e II, c/c seu parágrafo único). 

A realização de várias licitações em um mesmo exercício financeiro não caracteriza, por si só, o fracionamento indevido da despesa, que somente ocorrerá quando não se preservar a modalidade pertinente ao total da contratação no período. Assim, mantendo-se a modalidade pertinente ao objeto na sua integralidade, evite-se a prática do fracionamento da despesa.

Outrossim, evite-se a prática do fracionamento da despesa, realizando o devido planejamento administrativo de forma a individualizar todo o quantitativo a ser demandado no exercício financeiro: (1.) instaurando-se uma licitação com o escopo de contratar todo o objeto de forma a atender a necessidade administrativa no período, que poderá ser entregue de uma só vez ou parcelada, consoante permite o art. 6º, inc. III, da LLC. Da mesma forma; (2.) registrando-se os preços do objeto pretenso em todo o exercício financeiro e (3.) adotando-se o pregão, modalidade que pode ser adotada, em caso de objeto que seja considerado como sendo comum, para qualquer valor de contratação.

Em relação à diferença entre fracionamento e parcelamento, assevera a Controladoria Geral da União, in verbis

“12. O parcelamento do objeto da licitação é o mesmo que fracionamento da despesa?

Não. Enquanto o fracionamento da despesa é uma ilegalidade, o parcelamento do objeto a ser licitado, quando houver viabilidade técnica e/ou econômica, é determinado pela lei.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é obrigatório que seja feito parcelamento quando o objeto da contratação tiver natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto  a ser licitado. Cada etapa a ser licitada deverá corresponder a uma licitação distinta, respeitada a modalidade aplicável à integralidade do objeto. 

O parcelamento possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública” (cf. in Licitações e Contratos Administrativos – Perguntas e respostas, Controladoria-Geral da União, Brasília, 2011, p. 19).

Fornecimento de uma só vez – Consiste o fornecimento de determinado objeto de uma só vez na entrega da integralidade do quantitativo contratado em apenas uma oportunidade, que poderá já estar disposta em data preestabelecida no ato convocatório ou quando do surgimento da necessidade administrativa.

Consoante determinação constante do art. 65, inc. II, al. “b”, da Lei de Licitações, existindo as devidas justificativas, por meio de termo aditivo contratual, poderá a forma de entrega do objeto inicialmente estabelecida ser devidamente modificado. Nesse sentido, ensina  Raul Armando Mendes, em lição ainda válida, in verbis


“A forma ou modo de fornecimento refere-se às compras, cujo objeto pode ser entregue de uma só vez ou parceladamente, dependendo do que tiver contido no edital (art. 5º, III1) só podendo também ser alterada em conformidade com o art. 55, II, b2” (cf. in Comentários ao Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, São Paulo, Editora do Tribunais, 1988, p. 120).

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