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Habilitação – Na habilitação tem-se o início do certame propriamente dito, que ocorre com a fase de habilitação, salvo no que diz respeito à carta convite, concurso e leilão, que podem ter esta fase preliminar dispensada, conforme determina o art. 32, §1.º, da lei 8.666/93. Além disso, não podemos olvidar ainda o pregão, que em razão de sua sistemática, inicia-se com a classificação e posterior habilitação.

Em um primeiro momento, cumpre-nos examinar as exigências relativas à fase de habilitação, para, posteriormente, nos debruçarmos sobre a questão procedimental propriamente dita.

Com efeito, os documentos exigíveis na fase de habilitação são aqueles previstos no art. 27 da lei 8.666/93, que, no que diz respeito à licitação, podem ser considerados como gêneros documentais. Posteriormente, os dispositivos seguintes, art. 28 a 31, especificam quais os documentos passíveis de serem exigidos pela Administração Pública.

Destarte, o “caput” do art. 27 dispõe que para efeito de habilitação exigir-se-á, exclusivamente, os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição federal, que diz respeito à “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”

O exame do dispositivo legal em tela, bem como dos subseqüentes, revela ao intérprete que o rol de documentos estabelecidos em lei são de caráter taxativo, e não exemplificativo, não podendo, portanto, a Administração exigir outros, que não aqueles estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos.

Não é o caso aqui, de discorrer de forma exaustiva acerca de cada um dos documentos exigidos para efeito de habilitação dos licitantes. Todavia, não podemos passar a largo dessa questão, pelo que vamos examiná-los, ainda que de forma sintética. tirar

O art. 28 da lei 8.666/93, ao estabelecer a habilitação jurídica, outra coisa não fez que não exigir do licitante a prova de sua existência, pelo que, em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser apresentado os atos constitutivos da licitante,  e suas eventuais alterações. Em se tratando de pessoa física exigir-se-á a cédula de identidade.

No art. 29 da Lei 8.666/93 que trata da regularidade fiscal, reside a obrigatoriedade do licitante apresentar a prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ), prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e certidão negativa do INSS e FGTS.

Por sua vez, o art. 30  da lei 8.666/93, que dispõe sobre a qualificação técnica, obriga ao licitante apresentar a prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente, quanto for o caso, e atestados de regular desempenho, dentre outros.

Ao final, temos o art. 31, da lei 8.666/93 que determina a apresentação do balanço patrimonial, já exigível, e certidão negativa de falência ou concordata, ou de execução patrimonial, dentre outras exigências.

Não é demais repetir, dado à relevância do tema, que somente poderão ser exigidos os documentos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos, sendo vedada a exigência estranha o rol contido no art. 27 da norma em destaque. È conveniente que se diga ainda, que o rol de documentos, embora exaustivo, não significa que a Administração não possa fazer uma menor exigência nas licitações por ela instauradas, de acordo com a sua complexidade.

Ainda no que concerne à fase de habilitação, outro aspecto que deve ser observado é a possibilidade de participação de empresas em consórcio, desde que expressamente previsto no edital de licitação. A administração discricionariamente, verificando que para determinada licitação poucas, quase nenhuma ou mesmo nenhuma empresa teria condições de sozinha atender as exigências editalícias, admite o consórcio, respeitadas as disposições do art. 33 da Lei 8.666/93.

Enfatize-se que o consórcio é uma reunião de empresas que, na fase habilitação, além de apresentarem, cada uma delas, os documentos previstos no art. 28 a 31, deverão, também, comprovar, mediante compromisso público ou particular, a constituição do consórcio, indicando a empresa líder, e respeitadas as demais disposições editalícias.

Deveras, como reunião de empresas, o art. 33, inciso III da Lei 8.666/93 admite ainda, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.

Feitas essas rápidas considerações acerca da questão documental, passemos ao procedimento propriamente dito, lembrando que será na fase de habilitação que a Administração ira medir a capacidade e a idoneidade do licitante para, eventualmente, celebrar o futuro contrato. Para tanto, todos os licitantes partícipes deverão entregar em ato público, previamente designado no edital, os envelopes contendo a documentação, relativo à fase de habilitação e a sua proposta, concernente à fase de classificação.

A Comissão de licitações iniciará o procedimento com a abertura do envelope que contem os documentos, habilitando aqueles que atenderem a todas as exigências documentais estabelecidas no instrumento convocatório, e inabilitando aqueles que o desatenderam.

Após isso, e julgados os recursos administrativos eventualmente interpostos, a que nos reportaremos mais adiante, passa-se ao julgamento das propostas, com a participação das empresas  que restaram habilitadas. As demais, inabilitadas, terão a sua proposta comercial devolvida às respectivas empresas.

Homologação – “Homologação é o ato administrativo unilateral, vinculado, de controle de outro ato jurídico, pelo que se lhe dá eficácia ou se afirma a validade. Examina a legitimidade da manifestação de vontade do ato controlado” (Conceito proposto por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1979, p. 570).

Homologação e Adjudicação – Após o julgamento das propostas, e decorrido o prazo recursal, os autos do processo licitatório deverão ser remetidos para a autoridade superior, com vistas à homologação e adjudicação da licitação, conforme dispõe o art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93.

Nesse momento processual, a autoridade competente, entendendo que a Comissão agiu nos limites da Lei, poderá homologar e adjudicar a licitação, ou em caso de dúvida, retornar o processo ao Colegiado de Licitações, para esclarecimentos ou eventuais retificações. Afora isso, haverá ainda a possibilidade de anulação ou revogação da licitação.

De toda maneira, o ato de homologação expressa a concordância da autoridade superior com o trabalho da comissão, em razão de sua legalidade. Constitui-se, pois, em um ato de controle da legalidade. Lúcia Valle Figueiredo ensina que a “homologação ou aprovação é condição de eficácia dos atos que devam ser submetidos a controle.”

Uma vez homologada, deve o objeto da licitação ser adjudicado ao vencedor. Em outro dizer, a autoridade superior, atribui o objeto da licitação, nos termos da lei, ao vencedor do conclave, que a partir daí denomina-se adjudicatário.

Do ato de adjudicação decorrem importantes efeitos. Em última análise, o efeito da adjudicação não obriga a Administração a celebrar o contrato. Ao contrário, trata-se de discricionariedade da Administração, implicando, pois, em conveniência e oportunidade.

Enfatizamos, todavia, que não estamos a dizer que essa discricionariedade implica em simplesmente não se celebrar a avença, porque a Administração não deseja fazê-lo. A discricionariedade, sabemos nós, não se confunde com arbitrariedade. Portanto, a não celebração do ajuste deve ser exaustivamente motivada, demonstrando que o interesse público não aconselha à concretização do ato de contratação, por fato superveniente aos tramites do processo licitatório, sob pena de flagrante ilegalidade, perpetrada mediante desvio de finalidade e, logicamente, responsabilidade do administrador.

Por fim, cremos  que o principal efeito da adjudicação, em relação ao vencedor, é o fato da Administração, em desejando celebrar o contrato, estar obrigada a celebrar o ajuste com o adjudicatário e com ninguém mais.

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