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Igualdade: Ver  Princípio da igualdade

Imprensa Oficial – “Imprensa Oficial – veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis”. (Conceito previsto no art. 6º, inc. XIII, da Lei fed. nº 8.666/93).

Impugnação ao ato convocatório – A impugnação ao ato convocatório permite que o licitante ou cidadão questione a legalidade dos termos assentados no edital ou carta convite. Para tanto, o cidadão deve protocolar a impugnação em até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder em até três dias úteis, nos termos do art. 41, § 1º da Lei de Licitações.

Quanto ao licitante, a impugnação deverá ser protocolada em até 2 (dois) dias úteis, antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, inexistindo prazo específico para a resposta da Administração, salvo no que diz respeito ao pregão, haja vista que o art. 12, do Decreto Federal n.º 3555/02, estabelece o prazo de 24 horas para resposta.

De qualquer modo, nas demais modalidades de licitação, afora o pregão, é certo dizer que a inexistência de prazo específico para a Administração responder o pleito do interessado não o impede de participar do certame, podendo o Poder Público se pronunciar no decorrer do procedimento. Porém, ainda que inexistam óbices jurídicos para que o pronunciamento da Administração aconteça durante o processo licitatório, é de bom alvitre que isso ocorra antes do início do procedimento, posto que na hipótese da impugnação restar provida, muito provavelmente acabará ensejando a anulação do certame.

Releva ainda anotar, que o prazo de impugnação do licitante, perante a administração é decadencial. Entretanto, o fato do licitante se quedar inerte perante a Administração, não o desautoriza de, posteriormente, requerer em juízo a anulação do certame, seja pela via mandamental ou ordinária, conforme o caso.

De outra parte, deve-se ainda considerar a hipótese de uma impugnação ser protocolada de forma intempestiva. Mesmo nessa hipótese, é nosso entendimento que a Administração, reconhecendo a eventual ilegalidade apontada, pode, pelo princípio da autotutela, e em razão da economia processual, reconhecer o vício e tomar as providências de reforma do edital ou anulação do ato, conforme o caso.

Inabilitação – A declaração da inabilitação impede que o proponente avance no processo licitatório para fase subsequente (julgamento das propostas, nas modalidades tradicionais de licitação ou homologação do certame e adjudicação do objeto do vencedor do certame nas licitações processadas pelo pregão) por não ter preenchido total ou parcialmente os requisitos fixados no ato convocatório, que deverão estar restritos à documentação arrolada no art. 27 da Lei fed. nº 8.666/93.

Inexequível – Inexequível, a rigor, é a proposta comercial ofertada pelo particular, cujo teor apresenta valores insuficientes para cobrir os custos necessários para a regular execução do objeto da licitação nos moldes estabelecidos pela Administração no termo de referência ou projeto básico Logo, uma proposta inexequível não possui condições de ser executada pelo proponente.

Observando-se uma oferta supostamente inexequível na fase de julgamento das propostas comerciais, deve a Administração promotora do certame franquear a  oportunidade para o licitante comprovar que a mesma é exequível para executar o objeto demandado nos moldes estabelecidos pela Administração, comprovando tal viabilidade através da apresentação da planilha de formação preço, além de documentação necessária para justificar as despesas lá assentadas. Logo, observa-se ser indevida a desclassificação sumária de uma proposta comercial, sem ser concedida a oportunidade do proponente comprovar a viabilidade da sua oferta.

Assim, não restando comprovada a capacidade do licitante executar o objeto da licitação através do valor assentado em sua proposta comercial, deverá tal oferta, justificadamente,  ser devidamente desclassificada do certame com arrimo no art. 48, inc. II, da Lei de Licitações. Grife-se que dessa decisão cabe recurso administrativo, consoante determina o art. 109, inc. I, ‘b’, da LLC.

Mudado o que deve ser mudado, tem-se que a disciplina acima destacada aplica-se também às contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade de licitação).

Esclareça-se, outrossim, que o critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 8.666/93, que acaba por assentar um critério objetivo para aferição da inexequibilidade de propostas comercias nas licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, conduz a uma presunção relativa de inexeqüibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exeqüibilidade da sua proposta, na forma acima estabelecida.

Inexigibilidade de licitação – A inexigibilidade de licitação, regulada pelo art. 25 da Lei de Licitações, tem como condicionante a ausência de competição. Logo, qualquer situação, independentemente de expressa previsão legal, que caracterize a inviabilidade de competição pode afastar a licitação e, conseqüentemente, ensejar a contratação direta.

Isto se dá em decorrência da intelecção do art. 25 “caput” da lei de licitação que estabelece que é “inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial”. Logo, o rol do art. 25 não é “numerus clausus”, mas sim exemplificativo, havendo, portanto, a possibilidade de configuração de outras possibilidades de inexigibilidade de licitação.

O inciso I, do art. 25, contempla a hipótese do chamado fornecedor exclusivo, sendo vedada a preferência por marca. A comprovação de ser o interessado fornecedor exclusivo se dá através da apresentação da chamada carta de exclusividade  emitida pelo órgão de registro de comércio do local em que deve ser realizar a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.

Quanto ao inciso II, do art. 25, está consagrada a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 , de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Para a contratação mediante notória especialização, necessário se faz o cumprimento dos seguintes requisitos: o serviço deve se encontrar no rol estatuído pelo art. 13 da Lei de Licitações; que esse mesmo serviço seja de natureza singular, ou seja, que se revista de características tais, como complexidade e relevância,  de modo a ensejar a contratação de um profissional notoriamente especializado; 

Por derradeiro, temos ainda estatuído pela Lei de Licitações a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do art. 25, inciso III.

Intenção de Registro de Preços (IRP) – “O IRP é um procedimento sistematizado e operacionalizado dentro do módulo do Sistema de Administração e Serviços Gerais – SIASG, podendo ser acessado no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasnet.gov.br), que possibilita aos órgãos e entidades interessados em efetuar licitação para registro de preços de um determinado bem ou serviço divulgar a intenção dessa compra para o restante da Administração Pública Federal, possibilitando, assim, a realização de certame licitatório em conjunto para contratação do objeto pretendido. Ou seja, o IRP é um procedimento que permite a realização de licitação única com a junção das demandas dos diversos órgãos e entidades federais para a contratação de objetos comuns. (Cartilha da CGU “Sistema de Registro de Preços – Perguntas e respostas”, Edição revisada – 2014, disponível em  http://www.cgu.gov.br/publicacoes/CartilhaGestaoRecursosFederais/Arquivos/SistemaRegistroPrecos.pdf)

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