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Leilão – O leilão, nos termos do art. 21, § 5º, da lei 8.666/93, “é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação”

Verifique-se que o dispositivo legal em comento estabeleceu duas hipóteses para a utilização do leilão. Uma primeira, para a venda de bem móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Uma segunda hipótese, que ao nosso ver se constitui em uma exceção à regra do leilão, é para a venda de bem imóveis, desde que a sua aquisição seja decorrente de procedimento judicial ou de dação em pagamento, nos termos do art. 19, “caput” da lei 8.666/93. 

Quanto ao prazo mínimo de publicação será de 15 dias nos termos do art. 21, § 2º, inciso III da Lei 8.666/93.

Licitação – A Administração Pública, por força do regime jurídico a que se submete, diferentemente dos particulares, não possui liberdade para realizar as suas contratações, haja vista que o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, obriga o Poder Público a instaurar o denominado procedimento licitatório para a celebração de contratos de obras, serviço, compras e alienações, salvo as excepcionalidades previstas em lei.

Quanto ao aspecto conceitual, a doutrina oferta as mais diversas definições para o processo de contratação da Administração Pública. Para Hely Lopes Meirelles, licitação é “procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”.( 2006, p. 271 e 272)

Por sua vez, Adilson de Abreu Dallari entende que “Licitação é um procedimento administrativo unilateral, discricionário, destinado à seleção de um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras.” (1997, p. XX)

Não é o caso aqui de trazermos à baila as diversas conceituações doutrinárias acerca da licitação, mas, tão-somente, colher subsídios nos ensinamentos dos mestres precitados, de sorte a ofertar algumas conclusões que nos parecem preponderantes para a exata compreensão do instituto jurídico em comento.

Com efeito, não temos dúvidas que a licitação é um procedimento administrativo, posto que implica em uma sucessão de atos administrativos, cuja validade do último ato depende dos anteriores.

Nesse sentido, e considerando a licitação como um procedimento, que implica em uma atividade regrada, ousamos divergir da lição prelecionada por Adilson de Abreu Dallari, quando o ilustre autor classifica a licitação como procedimento discricionário. No nosso entender, e acompanhando a doutrina majoritária, temos que o procedimento licitatório é de caráter vinculado.

Cremos nós que, se existe discricionariedade no procedimento licitatório, esta se encontra cingida ao momento da instauração da licitação, definição de seu objeto e condições de execução etc., sendo que os demais atos subseqüentes caracterizam-se pela vinculação.

De outra parte, no que diz respeito à finalidade da licitação, vislumbramos, de plano, dois objetivos distintos: selecionar a melhor proposta para o contrato de interesse da Administração e ofertar ao particular iguais chances para contratar com o Poder Público, em obediência aos princípios da isonomia e impessoalidade.

É de lapidar clareza, portanto, que a licitação é um instrumento obrigatório para a Administração, com vistas a realizar as suas contratações e, nesse mesmo passo, também se constitui em instrumental capaz de possibilitar aos particulares chances igualitárias para, eventualmente, celebrar um contrato com o Poder Público.

Assim é que para nós, a licitação é um procedimento administrativo vinculado, pelo qual a administração oferta iguais chances ao particular, com vistas a escolher a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, observadas as disposições da Lei.

Licitação deserta – Verifica-se que a licitação restou deserta quando nenhum interessado acode ao chamamento da Administração Pública licitante, comparecendo à sessão pública de abertura dos envelopes.

Licitação deserta – “A licitação deserta é aquela à qual não acorrem interessados e, portanto, não existem sequer proponentes habilitados.” (TCU – Acórdão nº 32/2003 – Primeira Câmara – Trecho do relatório do Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa)

Licitação dispensável – A licitação dispensável encontra-se estatuída no art. 24 da Lei 8.666/93. Trata-se, em princípio, de norma de regramento discricionário devendo a Administração realizar um juízo de valor, avaliando a conveniência e a oportunidade de se afastar ou não a licitação, com vistas à uma tomada de decisão, quanto à melhor forma de atendimento ao interesse público. As hipóteses contempladas pela lei formam um rol taxativo, inexistindo possibilidade de faticamente serem criadas outras hipóteses, que não aquelas contempladas no art. 24. Tirar: chamamnto

Passemos, pois, a declinar as hipóteses de licitação dispensável, sem, no entanto, ofertamos um exame mais acurado, que refoge aos objetivos desta obra:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23 e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 

III – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 

V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

VI – quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

VII – quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 da Lei 8.66/93 e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

IX – quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; 

XII – nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; 

XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

XIV – para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;  

XV – para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. 

XVI – para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;

 XVII – para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

XVIII – nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 da lei 8.666/93;

XIX – para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

XX – na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

XXI – Para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico. 

XXII – na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; 

XXIII – na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 

XXIV – para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

XXV – na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. 

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

XXVII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. 

XXVII – na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. 

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. 

XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. 

XXX – na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.   

XXXI – nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 4o, 5o e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. 

XXXII – na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

XXXIII – na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. 

O parágrafo único do dispositivo em questão que estabelece que os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. 

Demais disso, cumpre-nos esclarecer que as hipóteses de dispensa de licitação escapam do rol fixado no art. 24 da Lei de Licitações. Nesse sentido, a título de ilustração, o § 2º do art. 8º da Lei federal nº 11.652/08 autoriza a contratação da Empresa Brasil de Comunicação diretamente, dispensando-se, assim, o competente certame, bem como o § 1º do art. 14 da Lei federal nº 11.947/09, que cria uma hipótese de contratação direta  de alimentação proveniente da agricultura familiar. 

A própria Constituição Federal abarca tal possibilidade, na medida em que estabelece no inc. XXI do art. 37 que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública (…)” (grifamos).

Com efeito, se as exceções à regra de licitar estivessem, ou necessitassem estar, arroladas em apenas uma lei, o mandamento constitucional não seria grafado da forma mencionada, mas, sim, desta forma: “ressalvados os casos especificados na lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública (…)” (grifamos). 

Corroborando nossa assertiva e concedendo outros exemplos acerca da criação de hipóteses  de dispensa de licitação em normas esparsas, ressalva o jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes,  in verbis: 

“No art. 24 da Lei nº 8.666/93, com a redação alterada pela Lei nº 8.883/94, foram estabelecidas originariamente vinte hipóteses em que é dispensável a licitação. A Lei nº 9.648/98 acresceu mais quatro. Posteriormente,  novas leis vêm ampliando esse já extenso rol de novas hipóteses.

(…)

Há possibilidade de adventícias legislações esparsas inovarem o tema, reconhecendo outros casos de dispensa de licitação, como ocorreu com a Lei nº 8.880/94, (…) autorizando a contratação de institutos de pesquisas sem licitação. O que mais se evidencia no estudo da dispensa de licitação  é a falta de sistematização, o casuísmo, com que tem procedido o legislador. Incisos com má redação foram inseridos no art. 24 muitas vezes para regularizar a contratação considerada irregular pelo TCU. 

No que tange a legislação posterior à Lei nº 8.883/94, a situação é de fácil equacionamento: 

– se for lei federal que criar outras hipóteses de dispensa, poderá ser constitucional e válida” (2008, p. 304).

Licitação fracassada – Caracteriza-se a licitação fracassada quando interessados acodem ao chamado da Administração Pública licitante, mas, na ocasião do processamento do certame, observam-se que todos são devidamente inabilitados ou detém suas propostas comerciais desclassificadas.

Nesta hipótese, poderá ser aplicado o regramento contido no art. 48, § 3º, da Lei de Licitações, que permite ao(s) licitante(s), no prazo de oito dias úteis, a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. Mantido o fracasso, todavia, e em princípio, impor-se-á a instauração de uma nova licitação.

Lucro e Despesas Indiretas (LDI) – Lucro e Despesas Indiretas, também denominado BDI – Benefício (ou Bonificação) e Despesas Indiretas, é um componente da planilha de preço de proponente interessado em contratar com Administração Pública, admitido em licitações quando o objeto contratado for obras e serviços. Sua finalidade é mensurar o lucro (benefício)do particular e as despesas e tributos que incidem indiretamente na execução do objeto, os quais são impossíveis de serem individualizados ou quantificados na planilha de composição de custos diretos. 

Esse componente, que se apresenta por meio de percentual, ao ser aplicado sobre o custo da execução do empreendimento, acaba por  resultar no preço proposto pelo licitante para execução  do objeto que está passando pelo crivo da licitação. O percentual do BDI, em tese, não é fixo e a sua composição não é taxativa, variando de objeto para objeto e entre as empresas licitantes, levando-se em consideração elementos extrínsecos à execução daquilo que se pretende,como a situação econômica e mercadológica, a localização e seu acesso, a infra-estrutura necessária instalada, a alíquota do ISS adotada pelo Município onde o empreendimento será executado; bem como características intrínsecas do objeto, como, por exemplo, o tipo da obra, a qualidade dos projetos e orçamentos, o prazo de sua execução, a forma de pagamento, o período de medição, entre outros, além do lucro pretendido pelo proponente para aquele empreendimento.

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