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Normas gerais de licitação – O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1.988 estabelece a competência legislativa privativa da União  para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III.

Considerando os dispositivos sobreditos, imperioso se torna estabelecermos os contornos constitucionais do instituto da licitação. Com efeito, a Constituição Federal, ao estabelecer que cabe à União editar normas gerais de licitação e contratos, abre para os demais entes da Administração Pública a possibilidade da edição de normas específicas sobre a matéria.

Entretanto, um rápido perpassar de olhos pela a Lei 8.666/93, é suficiente para se concluir que o legislador ordinário foi  taxativo ao dizer que “Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos….”. Oras, com isso estabeleceu-se um impasse: todos os dispositivos constantes da Lei de Licitações devem ser considerados como normas gerais? Se assim entendermos, teremos que concluir, por forçoso que é, que muito pouco ou quase nada remanesce para os demais entes da Administração Pública, no que concerne às licitações e contratos.

Em razão disso, a doutrina pátria muito tem discutido a questão,  posicionando-se das mais diversas maneiras. Cabe, aqui, externar nossa posição, sem obviamente, termos a intenção de esgotar a questão.

Um exame mais detalhado do art. 22, inciso XXVII de nossa Carta Magna é suficiente para concluir que a competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos diz respeito, tão-somente, às chamadas normas gerais. Com isto, não é preciso maiores esforços de interpretação para se concluir que Estados, Municípios e Distrito Federal poderão legislar sobre aspectos específicos da matéria, respeitados, por óbvio, as regras nucleares e gerais da licitação e contratos, de competência exclusiva da União.

Conseqüentemente, é impossível aceitar que todos os dispositivos da Lei de Licitações e Contratos são de cunho geral. Aceitar essa hipótese seria,  em última análise, dizer que uma lei ordinária, no caso a lei de licitações e contratos administrativos,  poderia alterar uma regra constitucional. Sobremais disso, uma interpretação mais atenta leva-nos a asseverar que se encontra implícito no dispositivo constitucional em comento a competência legislativa dos demais entes da Administração Pública para a edição de normas específicas de licitações e contratos, haja vista que a competência da União restringe-se às normas gerais.

Pensar de outra maneira seria deitar por terra a autonomia dos entes políticos compreendidos na União, posto que estaríamos a conceber uma alteração do Federalismo Brasileiro, que se compõe da União e de ordem parciais autônomas, constituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Em outras palavras, as cláusulas pétreas da Constituição Federal, constantes do art. 60, estariam indiretamente alteradas.

Com acerto, é de se concluir que nem tudo na Lei 8.666/93 pode ser considerado como normas gerais. Aliás, neste ponto, chegamos a um outro impasse: o que são normas gerais?

Diogo de Figueiredo Moreira Neto, sintetizando o entendimento de diversos autores, indica que normas gerais seriam institutos que:

“a) estabelecem princípios, diretrizes, linhas mestras e regras jurídicas gerais (Bühler, Maunz, Burdeaus, Pontes, Pinto Falcão, Cláudio Pacheco, Sahid Maluf, José Antonio da Silva, Paulo de Barros Carvalho, Marco Aurélio Greco);

b) não podem entrar em pormenores ou detalhes nem, muito menos, esgotar o assunto legislado (Matz, Bühler, Maunz, Pontes, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Paulo de Barros Carvalho e Marco Aurélio Greco);

c) devem ser regras nacionais, uniformemente aplicáveis a todos os entes públicos (Pinto Falcão, Souto Maior Borges, Paulo de Barros Carvalho, Carvalho Pinto e Adílson de Abreu Dallari);

d) devem ser regras uniformes para todas as situações homogêneas (Pinto Falcão, Carvalho Pinto e Adílson de Abreu Dallari);

e) só cabem quando preenchem lacunas constitucionais ou disponham sobre áreas de conflito (Paulo de Barros Carvalho e Geraldo Ataliba):

f) devem referir-se a questões fundamentais (Pontes e Adilson de Abreu Dallari);

g) são limitadas, no sentido de não poderem violar a autonomia dos Estados (Pontes, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Paulo de Barros Carvalho e Adílson de Abreu Dallari);

h) não são normas de aplicação direta (Burdeau e Cláudio Pacheco)”

Ao lume das lições em comento, temos que concluir pela existência de elementos comuns a todos os autores: a idéia de uma limitação, que impede a edição de normas de  conteúdo particularizante.

Assim, para nós, são normas gerais aquelas de natureza genérica, com um caráter sobranceiramente mais abstrato, desprovida de maiores detalhes e minúcias, destinadas a estabelecer uma diretriz para os demais entes políticos da Federação.

Tendo por norte os elementos balizadores ora expendidos, cumpre-nos apontar na Lei 8.666/93, sem qualquer pretensão de ofertamos um rol taxativo, as normas que, ao nosso ver, são de cunho eminentemente geral. Cremos nós, que dispositivos relativos à obrigatoriedade da licitação, relativos aos princípios norteadores do procedimento, bem como aqueles que estatuem as modalidades, tipos e prazos, devem ser considerados normas de cunho geral.

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