P

Pagamento – Pagamento é a contraprestação pecuniária realizada pela Administração Pública ao contratado após a regular verificação de que tal particular cumpriu objeto da contratação, ou parcela deste, na forma do pactuado.

O pagamento é realizado na forma do que dispõe a partir do art. 62 da Lei fed. 4.320/64 e só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. 

Conforme determina o art. 40, inc. XIV, al. a da Lei nº 8.666/93, deve o ato convocatório estabelecer as condições de   prevendo prazo de não superior a 30 dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. Em relação aos pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da LLC, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único,  deverão ser efetuados no prazo de até 5  dias úteis, contados da apresentação da fatura 

O atraso no pagamento realizado pela Administração contratante, impõe a necessidade de realização de compensações financeiras e penalizações, devendo o ato convocatório e instrumento contratual disciplinarem a questão, conforme determina o art. 40, inc. XIV, al. d da LLC.

Citem-se os ensinamentos de Diogenes Gasparini:

“(…) as conseqüências pelo descumprimento do contrato estão consubstanciadas na responsabilidade patrimonial. O inadimplente, salvo justo motivo, responde, nos termos do ajuste, por tudo a que der causa, a exemplo de juros moratórios e compensatórios, da correção monetária e da multa. A esse regime submete-se a Administração Pública” (cf. in Direito Administrativo, 14ª ed., Saraiva, São Paulo, 2009, p. 774) (grifos nossos).

Grife-se que a não previsão no ato convocatório e instrumento contratual dos critérios de compensações financeiras e penalizações decorrentes do atraso não afasta a necessidade de realização desse expediente pela Administração contratante.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, in verbis:

“3. Esta Corte tem pacífico entendimento no sentido de ser devida a correção monetária em razão do pagamento de parcelas em atraso pela Administração, independente de expressa previsão contratual nesse sentido.” (STJ – Resp nº 1178903/DF – Relatoria Ministra Eliana Calmon – DJE: 03/05/2010)

Existindo as devidas justificativas, permite o art. 65, inc. II, al. c, da LLC, a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Conforme determina o art. 78, inc. XV, da LLC, constitui motivo para rescisão do contrato o atraso dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados superior a 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Essa forma rescisão cabo do competente contrato administrativo deve ser requerido pelo contratado judicialmente.

Na forma do que dispõe o art. 5º da LLC, o pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, ou seja, permite a quebra da ordem de pagamento em situações expcepcionais. 

Saliente-se que o pagamento fatura com preterição da ordem cronológica, fora da situação excepcional acima apontada, caracteriza o crime tipificado no art. 92 da LLC.

Parcelamento do objeto – O parcelamento do objeto da licitação, consoante determinação contida no art. 23, §1º, da LLC é uma obrigação a ser observada pela Administração Pública, devendo as obras, serviços e compras serem divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala (Conceito). 

Nesse sentido, editou o eg. TCU a Súmula nº 247, in verbis:

“É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.”

Assim, divide-se o objeto demandado em partes menores e independentementes, sendo cada parcela do objeto tratada como se fosse um objeto distinto, que poderá ser processado em licitação única ou em certames em separado, podendo ser licitado por itens ou lotes, preservando, nesses casos, a modalidade pertinente ao todo.

Grife-se que a realização do parcelamento do objeto nos termos acima destacado permite a participação de interessados de menor porte, ampliando, portanto,  a competitividade do certame, fato que contribui para obtenção de preços mais vantajosos para a Administração Pública.

Diante da necessidade de parcelamento, deverá ser permitido cotação para um único item do objeto parcelado, devendo os requisitos habilitatórios a serem preenchidos de forma proporcional ao objeto em que for oferecida proposta.

Conforme se infere dos contornos acima acima estabelecidos, o parcelamento do objeto da licitação não deve comprometer a sua satisfatória execução e a integridade do seu conjunto ou a perda da economia de escala. Se assim, ocorrer, deve o parcelamento, justificadamente, ser devidamente afastado.

Em relação à diferença entre parcelamento e fracionamento, assevera a Controladoria Geral da União, in verbis

“12. O parcelamento do objeto da licitação é o mesmo que fracionamento da despesa?

Não. Enquanto o fracionamento da despesa é uma ilegalidade, o parcelamento do objeto a ser licitado, quando houver viabilidade técnica e/ou econômica, é determinado pela lei.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é obrigatório que seja feito parcelamento quando o objeto da contratação tiver natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto  a ser licitado. Cada etapa a ser licitada deverá corresponder a uma licitação distinta, respeitada a modalidade aplicável à integralidade do objeto. 

O parcelamento possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública” (cf. in Licitações e Contratos Administrativos – Perguntas e respostas, Controladoria-Geral da União, Brasília, 2011, p. 19).

Pedido de esclarecimentos – O Pedido de esclarecimentos ao ato convocatório apresenta-se como um requerimento formulado pelo interessado à Administração promotora do certame, com o escopo do buscar elucidação acerca de determinado ponto constante do edital. 

Consoante determina o art. 40, inc. VIII, da LLC, a fim de facilitar o acesso às informações da licitação e contratação, deve o edital consignar os locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto. 

As respostas prestadas por escrito pela Administração licitante acerca das indagações assentadas nos pedidos de esclarecimentos formulados vinculam a Administração na ocasião do julgamento da licitação, devendo as mesmas serem devidamente divulgadas para todos os licitantes. 

Nesse sentido, já asseverou o STJ que, in verbis: “A resposta de consulta a respeito de cláusula de edital de concorrência pública é vinculante; desde que a regra assim explicitada tenha sido comunicada a todos os interessados, ela adere ao edital.”(Resp nº 198.665/RJ – Relatoria: Ministra Nancy Andrighi, p. DJ 03/05/1999) 

Grife-se que os esclarecimentos suplementares ao edital, se necessários, devem ser prestados em tempo hábil, em especial, antes do início da data marcada para a realização do certame, a fim de possibilitar aos interessados que avaliem os efeitos de tais informações prestadas pela Administração licitante em suas propostas comerciais e documentação habilitatória. 

Caso o teor dos esclarecimentos prestados resulte na necessidade de modificação dos termos do instrumento convocatório, de forma a afetar a formulação das propostas comerciais ou atendimento das condições habilitatórias, deverá o prazo de apresentação dos envelopes ser devidamente devolvido na sua integralidade, consoante dispõe o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993 . 

Pesquisa de preços (mercadológica) – Por meio da elaboração da pesquisa mercadológica do objeto que passará pelo crivo da licitação ou contratação direta, restará fixado o valor estimado da contratação, cuja monta financeira será utilizada para: 1) eleger a modalidade licitatória – no caso da eleição de umas daquelas arrolada no art. 23 da Lei de Licitações – ou definir se é caso de dispensa de licitação em face do pequeno valor, 2) realizar a reserva orçamentária e, o principal, servir de instrumento para balizar a escolha da proposta mais vantajosa na ocasião do julgamento das ofertas comerciais dos proponentes que acudiram ao chamado da Administração promotora do certame ou da dispensa ou inexigibilidades de licitação.

Muito embora a Lei de Licitações não assente um procedimento para a condução de tal pesquisa, é conveniente que a Administração inclua no processo um número mínimo de três orçamentos, a fim de eleger um parâmetro para o respectivo julgamento das propostas, com base em devida e ampla transparência das fontes de informação.

Nesse sentido é a lição do professor Jessé Torres Pereira Junior:

“O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos três propostas” (cf. in Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, 8ª ed., Renovar, Rio de Janeiro, 2009, p. 363).

Não é outra a posição do Tribunal de Contas da União, que já firmou em sua jurisprudência essa necessidade, nos permitindo afirmar acerca do assunto em relevo que se observa uma flagrante convergência entre o entendimento da doutrina e da jurisprudência. Vejamos:

“9.2.3. realize, ao elaborar o orçamento base da licitação, ampla pesquisa de mercado para a formação dos preços orçados, utilizando-se de revistas especializadas, fontes oficiais ou de orçamentos com no mínimo três fornecedores, quando houver, que deverá necessariamente estar documentada no processo licitatório, previamente à publicação do edital, de forma a atender aos princípios da impessoalidade, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório” (Acórdão TCU nº 566/04 – Plenário) (grifou-se).

Ilustrando a forma de coleta dos preços para formar a pesquisa mercadológica, anota Jessé Torres Pereira Júnior e Marinês Restelatto Dotti, in verbis:

“O valor do objeto da licitação ou da contratação direta deve balizar-se segundo os preços praticados no mercado, a serem conferidos com os preços:

(a) obtidos em contratações assemelhadas recentes;

(b) praticados em outros contratos da Administração Pública e também por entidades privadas, desde que em condições semelhantes;

(c) praticados no balcão, de empresas do ramo do objeto, inclusive por meio telefônico ou eletrônico, precatando-se, o agente responsável, de registrar a razão social da empresa consultada, a data, nome de quem prestou a informação, entre outros dados;

(d) fixados por órgão oficial competente ou constantes do sistema de registro de preços;

(e) constantes de publicações especializadas, se for o caso” (cf. in Da Responsabilidade de Agentes Públicos e Privados nos Processos Administrativos de Licitação e Contratação, Editora NDJ, São Paulo, 2012, p. 92).

In 5

Ponto facultativo – Por ponto facultativo entende-se se os dias em que há atividade civil, comercial e industrial (dia útil), mas não há expediente em repartições públicas em que ele foi declarado” (Entendimento de Diogenes Gasparini, 2009, p. 565).

Porteiro – Porteiro é o profissional que permanece na entrada de uma edificação ou propriedade, em um local denominado “portaria”, controlando o acesso de pessoas ou bens, a exemplo de automóveis, motocicletas, etc, como o escopo de proteger a entrada indevida de pessoas não autorizadas em local, que poderá ser público ou privado. Para desempenho dessa profissão, não há obrigatoriedade de comprovação de requisitos fixados na lei, bem como o prévio registro no Departamento de Polícia Federal, como já se exige para a profissão de vigilante.

Diante dessas caracteristicas, verifica-se que a profissão de “porteiro” difere-se da ocupação de “vigilante”, cujos contornos encontram-se delineadas nesta obra.

Preposto – Preposto, consoante determinação contida no art. 68 da Lei nº 8.666/93 é representante da empresa contratada, devendo todas as comunicações entre a Administração e o particular contratado ocorrer por meio desse colaborador. 

Conforme ensinou Antonio Marcello da silva, in verbis: “A fim de facilitar as relações entre a Administração e o contratante, este manterá no local da obra ou serviço preposto com poderes suficientes para resolver sobre as questões que ocorrerem, nos limites das cláusulas contratuais, e receber as ordens, notificações e outras comunicações, como se fora a própria parte. Com isso procuram-se evitar os contratempos comumente observados quando o contrato deve processar-se diretamente com os representantes legais das firmas contratadas” (1971, p. 130)

You May Also Like

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: