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Aplicação de penalidades – A aplicação de penalidades, em razão da inexecução parcial ou total do contrato, é matéria prevista no art. 58, inciso IV, disciplinada pelo art. 87, ambos da Lei 8.666/93 e hoje, no que diz respeito aos contratos decorrentes do pregão, pelo art.7.º, da Lei 10.520/02.

O art. 87, incisos I a IV, da Lei 8.666/93, prevê a aplicação das penas de advertência, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada para a pena de suspensão temporária.

Quanto ao pregão, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como descredenciado do SICAF, ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. 

O § 2.º, do art. 87, da Lei 8666/93 permite a aplicação concomitante da pena de multa com as penas de advertência, suspensão e declaração de inidoneidade

Quanto às penas de suspensão, declaração de inidoneidade e impedimento para licitar e contratar, faticamente, elas obstaculizam a participação do interessado nas licitações instauradas pelo Poder Público, bem como impedem a celebração de contratos administrativos, além de ensejarem a rescisão de contratos eventualmente já celebrados.

Entretanto, é perfeitamente possível, do ponto de vista estritamente jurídico, fazer algumas diferenciações entre as penas em comento. A declaração de inidoneidade, ao determinar a impossibilidade de se licitar ou contratar com a Administração Pública concede uma abrangência maior que aquela determinada pela suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração.

No nosso entender, há de se diferençar Administração Pública de Administração. Um breve exame das disposições do art. 6º, da Lei 8.666/93, em seus incisos XI e XII, é suficiente para se chegar à essa conclusão. O primeiro inciso define Administração Pública como administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. Por sua vez, o segundo inciso define Administração como órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

Com sustentáculo nas considerações sobreditas, parece-nos certo asseverar que a suspensão faz efeito perante a personalidade jurídica sancionadora, enquanto que a pena de inidoneidade produzira efeitos perante toda a Administração Pública, tal qual a pena decorrente do pregão.

Ainda, com relação à aplicação das penas, o princípio do contraditório e da ampla defesa, assim como nas hipóteses de anulação ou revogação da licitação, e de rescisão do contrato, é medida que se impõe, nos termos do art 87, “caput” da Lei 8.666/93, pelo que válidas as considerações já anotadas em outra oportunidade.

Cabe-nos salientar ainda, que após a aplicação da pena, caberá  o direito ao recurso administrativo, nos termos da Lei.

SINAPI – SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) é um sistema de pesquisa mensal que informa os custos e índices da construção civil e tem a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como responsáveis pela divulgação oficial dos resultados, manutenção, atualização e aperfeiçoamento do cadastro de referências técnicas, métodos de cálculo e do controle de qualidade dos dados disponibilizados.

Em decorrência do teor contido no Dec. fed. nº 7.983, de 8 de abril de 2013, os órgãos e entidades da Administração Pública federal e aos demais que manejarem recursos da União, deverão observar os custos assentados no referido sistema na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia.

Supressão quantitativa do objeto contratado – Da mesma forma que é permitido ao administrador público acrescer as quantidades efetivamente contratadas, conforme estabelece o art. 65, inc. I, al. “b” da LLC, é também autorizada a redução dos quantitativos da contratação, unilateralmente, diante da constatação de um fato superveniente, verificado tão somente após a celebração do ajuste.

A realização da supressão quantitativa do objeto contratado deve observar os limites constantes do §1º do art. 65 da LLC, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais tal redução, em obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. Todavia, conforme estabelece o § 2º do artigo em destaque, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

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