V

Vigência dos contratos administrativos – Conforme expressa previsão do art. 57, “caput” da Lei 8.666/93, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Melhor dizendo, o contrato administrativo deve ter prazo determinado e sua vigência deve observar a duração dos créditos orçamentários.

Note-se, que a regra relativa ao prazo de contrato administrativo, em princípio, é bastante rígida, posto que jungida ao aspecto da vigência do crédito orçamentário, que coincide com o ano civil, conforme determina o art. 34 da Lei 4320/64.Via de conseqüência, a regra do prazo contratual limita a vigência das avenças públicas ao dia 31 de dezembro de cada ano.

Entretanto, certo é observar que não haveria como a Administração cumprir as suas funções se essa regra fosse aplicada sempre, em caráter absoluto. Não é preciso maiores esforços para se concluir que existem casos especiais de obras e serviços que não podem ser cumpridos única e exclusivamente em um único exercício financeiro.

Dentro dessa perspectiva, o art. 57 da lei 8.666/93, em seus incisos, abre importantes exceções à regra geral. Assim, não se aplica o regramento constante do “caput” do art. 57, da Lei 8.666/93, quando se tratar de:

a) projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

b)  prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. Admite-se, ainda, nesse caso, a excepcional prorrogação do prazo, por motivos de interesse público, por mais 12 (doze) meses;

c) aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato;

d)  – às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

È importante dizer que a primeira exceção envolve aqueles projetos de longo prazo, que necessariamente devem estar previstos no plano plurianual, como condicionante estritamente necessário para que a contratação se realize em período superior ao da vigência do crédito orçamentário. 

Quanto aos serviços de natureza contínua, a exceção refere-se a aqueles contratos de prestação de serviços que não podem sofrer solução de continuidade. Tais serviços retratam aquelas necessidades públicas permanentes e indispensáveis.

Por fim, a última exceção, que diz respeito à locação de equipamentos e utilização de programas de informática, que se justifica quando a Administração não quiser adquirir o objeto, tendo em vista que a sua utilização acontecerá por período curto de tempo.

Registre-se, também, que não estão adstritos às regras ora examinadas, aqueles contratos administrativos que venham a gerar receita para a Administração, como por exemplo o contrato de concessão, na medida em que o art. 57 da Lei 8.666/93 está a estabelecer condicionantes  em razão da previsão orçamentária, portanto, em relação a aqueles ajustes que impliquem em dispêndio para a Administração.

Lembramos, por oportuno que é, que o prazo do contrato pode ser prorrogado, mediante justificativa escrita e devidamente autorizada pela autoridade competente, nos termos do art. 57, § 2º, da Lei 8.666/93.

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