Compras Governamentais

Como instrumento para impulsionar a inovação no país

POR: Aniello Parziale


Resumo
: O presente estudo tem por finalidade analisar o uso das contratações públicas, que além de prover a Administração daquilo que é necessário para atender seus objetivos, é utilizado como instrumento para impulsionar a inovação tecnológica no país, o que é benéfico para o desenvolvimento nacional, apresentando, ainda, a tímida experiência brasileira de utilizar o poder de compra governamental como mecanismo  indutor de ciência e tecnologia.

Palavras-chaves: Contratações públicas – Políticas públicas – Desenvolvimento nacional – Compras para a inovação. 

Abstract: This study aims to analyze the use of public procurement that, besides providing the government what is needed to reach the objects, is used as a tool to boost technological innovation in the country, which is beneficial to national development. It also presents the short Brazilian experience of using the purchasing power as inductive mechanism for science and technology.

Keywords: Public Procurement – Public Policy – National Development – Public Procurement for Innovation.

1. Introdução

Atualmente, as contratações públicas, além de prover os entes estatais dos bens, serviços e obras necessárias para persecução de os seus objetivos institucionais, servem, extraordinariamente, como instrumento alternativo para a implementação de políticas públicas pelo Estado brasileiro[1].

Ante a esse novo desiderato, que se encontra ainda em estágio inicial[2] e da expressiva gama de objetos adquiridos regularmente pela União, 26 Estados, Distrito Federal e 5.570 municípios, que vai da aquisição de copos plásticos, para servir café na repartição, até a construção de hidrelétricas, verifica-se também a possibilidade de direcionar as contratações públicas para serem utilizadas como indutoras da capacidade de inovação tecnológica das empresas em diversos segmentos econômicos.

Esse apoio se faz necessário, uma vez que as empresas são constantemente expostas aos desafios de manterem-se competitivas no segmento econômico em que atuam e, muitas das vezes, tais pelejas são de determinada complexidade que os obstáculos observados somente podem ser ultrapassados com a ajuda governamental. Diante de tal cenário, por meio de políticas públicas, pode a demanda estatal servir de estímulo para o desenvolvimento da capacidade de inovação e busca de soluções tecnológicas que aperfeiçoem a atuação do setor produtivo, fator condicionante de manutenção da competitividade e crescimento de determinados segmentos econômicos, fator que busca a garantia ao desenvolvimento nacional e da soberania tecnologica do país. Da mesma forma, a utilização de bens e serviços inovadores é eficiente e vai ao encontro daqueles que brigam pela melhoria dos serviços públicos prestados pelo Poder Público.

Desta feita, demonstrar-se-á neste artigo o uso das compras governamentais como instrumento de implementação de políticas públicas, a utilização do poder de compra estatal como mecanismo indutor de inovação e, por derradeiro, a tímida experiência brasileira.

2. As contratações públicas e a implementação de políticas públicas

Consoante prevê o art. 37, inc. XXI, da Constituição da República de 1988, a licitação, como regra, é o expediente administrativo utilizado pelo Estado para  selecionar particulares que desejam se relacionar comercialmente com o Poder Público com o propósito de fornecer bens, prestar serviços, construir obras e equipamentos etc.

Não se pode deixar de conceituar que licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.[3]

Conforme divulgado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o impacto econômico das compras governamentais alcança 20% do Produto Interno Bruto (PIB).[4] Diante do referido porcentual, não restam dúvidas de que o Estado comprador brasileiro, por meio da União federal, dos 23 Estados, Distrito Federal e dos 5.570 municípios, apresenta-se como um grande consumidor, adquirindo bens, que vão desde objetos comuns e simplórios até objetos complexos, de alto valor agregado, estratégicos etc.

Diante deste enorme potencial, o que permite que comprador público dite as regras ao mercado, verifica-se o Estado como um grande consumidor, utilizando gradativamente as compras governamentais como atividade de fomento administrativo para estimular determinados setores da economia.

Conceitua José Roberto Dromi, atividade de fomento administrativo como “(…) uma actividade de la Administración que trata de ayudar, encauzar y qorientar la iniciativa privada cuando ésta se muestra insuficiente”.[5]

Assim, a função administrativa através da qual o Estado ou seus delegados estimulam ou incentivam direta, imediata e concretamente, a iniciativa dos administrados ou de outras entidades, públicas ou privadas, para que estas desempenhem ou estimulem, por seu turno, as atividades que a lei haja considerada de interesse público para o desenvolvimento integral e harmonioso da sociedade.[6]

Desta feita, uma política pública de fomento à atividade empresarial, como forma de garantir o desenvolvimento nacional, ex vi do art. 3º, inc. II, da CF/88, pode ser implementada por meio das compras governamentais, a exemplo da fixação de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte ou a pretensão de garantir o desenvolvimento nacional sustentável, conforme se infere do art. 3º, caput, da Lei de Licitações.

Corroborando nossa assertiva, ensina Marçal Justen Filho, in verbis:

O Estado brasileiro dispõe do dever-poder de incentivar o desenvolvimento da indústria nacional, protegendo o emprego para os brasileiros e reconhecendo preferências em favor do progresso da Nação. A utilização dos recursos estatais (inclusive por meio de contratações administrativas) como instrumento de defesa do interesse nacional é um dever do governante, diretamente derivado dos princípios fundamentais: soberania nacional, República, dever de redução do desemprego e assim por diante.[7]

Observa-se que a orientação do poder de compra do Estado para estimular a produção doméstica de bens e serviços constitui importante diretriz de política pública. São ilustrativas, nesse sentido, as diretrizes adotadas nos Estados Unidos, consubstanciadas no “Buy American Act”, em vigor desde 1933, que estabeleceram preferência a produtos manufaturados no país, desde que aliados à qualidade satisfatória, provisão em quantidade suficiente e disponibilidade comercial em bases razoáveis. No período recente, merecem registro as ações contidas na denominada “American Recovery and Reinvestment Act”, implementada em 2009. A China contempla norma similar, conforme disposições da Lei nº 68, de 29 de junho de 2002, que estipulada orientações para a concessão de preferência a bens e serviços chineses em compras governamentais, ressalvada a hipótese de indisponibilidade no país. Na América Latina, cabe registrar a política adotada pela Colômbia, que instituiu, nos termos da Lei nº 816, de 2003, uma margem de preferência entre 10% e 20% para bens ou serviços nacionais, com vistas a apoiar a indústria nacional por meio da contratação pública. A Argentina também outorgou, por meio da Lei nº 25.551, de 28 de novembro de 2001, preferência aos provedores de bens e serviços de origem nacional, sempre que os preços forem iguais ou inferiores aos estrangeiros, acrescidos de 7% em ofertas realizadas por micro e pequenas empresas e de 5%, para outras empresas.[8]

Concebeu-se, portanto, o uso da licitação com o objetivo maior que não seja a busca da proposta mais vantajosa para o erário ou garantir a isonomia entre aqueles que acudiram ao chamado da Administração, mas, sim, proteger mercados, pessoas jurídicas ou estimular determinados segmentos econômicos.

Não é de outra forma o entendimento de Marçal Justen Filho, in verbis:

Em termo simples, cabem ao Estado não apenas competências repressivas e delimitadoras da autonomia privada e o fornecimento de utilidades destinadas à satisfação de necessidades coletivas. Também lhe incumbe uma função promocional orientada a incentivar o desenvolvimento econômico e social. Aliás, essa intervenção orientada a alterar o cenário socioeconômico é consagrada constitucionalmente como uma das finalidades primordiais do Estado brasileiro. Assim, o art. 3º da CF/88 […] […] Esse é o contexto necessário ao exame das preferências outorgadas em favor das ME e EPP, especialmente porque a LC nº 123 introduziu uma inovação marcante em face das concepções tradicionais adotadas relativamente às licitações e contratações administrativas. No enfoque até então prevalente (que caracteriza a própria Lei nº 8.666), a licitação e a contratação administrativa são disciplinadas sob o exclusivo enfoque do aprovisionamento de bens e serviços necessários ao desempenho das funções estatais. Tratava-se, portanto, de atuação administrativa norteada exclusivamente pela concepção da vantajosidade. […] Ocorre que a promoção das finalidades contempladas nos incs. I, II e III do art. 3º da CF/88 pode impor ao Estado brasileiro a adoção de providências de outra ordem. […] Trata-se da utilização da contratação administrativa para promover fins sociais e econômicos, além da mera e simples obtenção dos bens e serviços necessários ao desempenho das atividades materiais do Estado. Utilizei, no passado, a expressão função social do contrato administrativo para indicar essa forma de instrumentalização da contratação administrativa. Adota-se função social para o contrato administrativo quando a finalidade buscada por meio.[9]

Diante deste novo desiderato, sustenta-se a existência da “função social da licitação”, haja vista a finalidade extraordinária dos certames que não seja a de garantir a isonomia entre aqueles que acudiram ao chamado da administração adquirindo os bens e/ou contratando os serviços necessários para a persecução dos objetivos institucionais do Estado consumidor pelo valor da proposta mais vantajosa.

Sobre o tema, ensina Daniel Ferreira, in verbis:

Como se verá em capítulo apartado, a noção de desenvolvimento (sustentável) engloba as mais relevantes expressões da ‘função social’ em matéria de licitações e de contratos administrativos.

Destarte, quando se alocou, como terceira finalidade legal da licitação, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, fez-se como que uma ”função social” extraordinariamente desejada passasse a figurar num rol de possibilidade exigidas por lei.

Melhor dizendo, o que dantes se sustentou como dever-poder administrativo extraível do sistema jurídico a partir da Constituição da República e de leis esparsas, passa a figurar como uma obrigação genérica e ordinária, da qual o gestor público apenas poderá se desonerar por justa causa, devidamente motivada e comprovada.  Caso contrário estará a descumprir uma finalidade (de três) para a licitação, contaminando-se de vício insanável.[10]

Os mecanismos que consubstanciam a implementação das políticas públicas pelo Estado-consumidor referem-se à concessão de novas oportunidades de apresentação de documentação habilitatória e propostas comerciais, realização de licitação exclusiva para determinados particulares, margem de preferência de aquisição de conteúdo nacional, promoção de processos seletivos simplificados para determinados grupos. Assim, não se concede um contrato administrativo diretamente a um determinado particular, como  se verificará, mas apenas garantem-se condições especiais de participação de particulares que, sem um tratamento diferenciado no transcurso da licitação, não conseguiriam sagrar-se vencedores do prélio licitatório.

Por sua vez, verifica-se a implementação de políticas públicas por meio da contratação direta de determinados particulares sem a necessidade da realização da licitação, devendo, neste caso, serem preenchidos os requisitos fixados na legislação, a exemplo do que se infere da leitura dos incs. XX, XXVII, XXX, XXI, XXXIII, constantes do art. 24 da Lei fed. nº 8.666/93 e art. 14, § 1º, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Nesse sentido, acerca da implementação de políticas públicas por meio da contratação direta de determinados particulares, em detrimentos de outros que poderiam participar de uma licitação em pé de igualdade, ensinam Jessé Torres Pereira Júnior e Marinês Restelatto Dotti, in verbis:

6.3 Licitação dispensável e políticas públicas setoriais

O tempo e o custo administrativo da contratação direta experimental considerável decréscimo, o que torna mais ágil, sem prescindir da segurança jurídica que deve cercar todo contrato administrativo. Daí esses contratos habilitarem a Administração Pública a intervir com maior presteza nos respectivos objetivos, que podem ser esgremidos, assim, como instrumentos de estímulo e fomento de políticas públicas específicas. Por isto que o art. 24, sede das hipóteses de licitação dispensável, concentra grande número desses instrumentos. Nada obstante, nada se altera no exame do caso concreto, quanto ao fato de normas de exceção somente comportarem interpretação estrita. Em outras palavras: mesmo tratando-se de estímulo à consecução de políticas públicas, a dispensa somente será deferida se presentes todos os requisitos previstos na norma de regência.[11]

Não se pode deixar de asseverar que tal mecanismo de fomento a determinados setores recebe críticas pois tais políticas públicas acarretarão a aquisição de produtos mais caros para a Administração, gerando, assim, mais despesas para o contribuinte.

Nesse sentido, destaca Polyane Denobi que, in verbis:

De todo o exposto se verifica que o procedimento licitatório vem sendo objeto de promoção de políticas públicas na órbita econômica, promovendo a discussão sobre quais devem ser as finalidades das compras públicas, pois algumas dessas medidas estão resultando em contratações mais onerosas ou desvantajosas para o Estado.

O posicionamento mais tradicional entende que os processos de aquisições públicas visam exclusivamente a garantir a contratação da melhor proposta para a Administração Pública, vista sob o aspecto econômico, garantindo o mínimo de qualidade necessário à satisfação das necessidades imediatas do ente promotor do certame.

Como há no mercado uma pluralidade de fornecedores em condições de serem contratados pela Administração, esta necessariamente deve observar o princípio da isonomia, possibilitando que todos os interessados disputem em igualdade de condições oferecendo suas propostas.

No entanto, conforme demonstram os exemplos normativos citados, vem sendo criados critérios de favorecimento que, com o suposto intuito de promover condições de igualdade entre os concorrentes, não vem necessariamente resultando em compras mais vantajosas para a Administração.[12]

Restando cristalina, portanto, a possibilidade de o cliente público realizar atividade de fomento por meio do seu poder de compras com o escopo de viabilizar a implementação de políticas públicas, seja por meio de concessão de tratamento diferenciado a determinados proponentes no transcurso da licitação, seja por meio da celebração de contratos administrativos diretamente com dados particulares, passa-se a analisar a inovação e seu contorno na Constituição de 1988.

3. A inovação e seu contorno na Constituição de 1988

Conforme se infere do art. 2º da Lei federal nº 10.973/2004, cujo teor estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, inovação é a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços.

Ante o resultado do processo de inovação no processo produtivo, a exemplo de tornar a empresa mais competitiva, melhorando os seus produtos e, por conseguinte, fortalecendo os mercados, gerando empregos, Schumpeter, em sua obra Capitalismo, Socialismo e Democracia, conceitua inovação como mecanismo capaz de impulsionar o processo de desenvolvimento econômico.[13]

Verifica-se, portanto, que a política de inovação é parte essencial de toda e qualquer política industrial contemporânea, objetivando inaugurar, inclusive, um novo padrão de competitividade, dado o seu dinamismo e poder multiplicador.[14]

Não se pode olvidar que a busca pelo desenvolvimento nacional é um dos objetivos da República federativa do Brasil, consoante se verifica do art. 3º, inc. II, do Texto Constitucional de 1988. Grife-se que o desenvolvimento nacional que cumpre realizar, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, e o pleno emprego que impede assegurar supõem economia autossustentada, suficientemente equilibrada para permitir ao homem reencontrar-se consigo próprio, como ser humano e não apenas como um dado ou índice econômico.[15]

Para alcançar tal objetivo, dedicou a Constituição Federal de 1988 um capítulo exclusivo à ciência, tecnologia e inovação, conforme observa-se a partir do art. 218, fixando vetores a serem observados por todos os entes políticos, de acordo com a sua competência, também vertida no texto constitucional.

Com efeito, a necessidade de o Poder Público impulsionar a inovação é tamanha, haja vista as benesses conferidas ao país, que a Constituição da República de 1988, por meio da Emenda nº 85, introduziu em diversos dispositivos constitucionais a palavra “inovação”, fato que traduz, de forma cristalina, a postura estatal de inserir o assunto na agenda desenvolvimentista brasileira, haja vista a questão estratégica para o futuro do país, em especial quando se verifica no encargo constante o art. 218 que determina10, in verbis: Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”

Sendo essa a matriz constitucional da inovação, verifica-se que a necessidade de garantia ao desenvolvimento nacional impõe ao Estado a obrigação de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a inovação, devendo, para tanto, serem instituídas as devidas políticas públicas a esse respeito, a exemplo daquela fixada na Lei do Bem.

O que inspira a consagração, no texto constitucional, da regra de que ora cogito é a verificação de que, hoje, o fator determinante do crescimento econômico, parcela do desenvolvimento nacional, já não é mais tão somente a acumulação de capital, mas, também, a acumulação de saber e tecnologia.[16]

Embora a inovação não seja o principal papel do Estado, mostrar seu caráter potencialmente inovador e dinâmico – sua capacidade histórica, em alguns países, de desempenhar um papel empreendedor na sociedade – talvez a maneira mais eficiente de defender sua existência, e tamanho, de maneira proativa (MAZZUCATO, 2014, pp. 25-26).

Demais disto, destaque-se que tal atividade de fomento promovida pelo Estado-consumidor caracteriza-se como uma medida de intervenção estatal no domínio econômico, consoante determina o art. 174 da Constituição Federal de 1988, legitimada em razão de a inovação, apresenta-se como uma das formas de garantia da soberania da nação, consoante prevê o art. 170, inc. I,  pois tal medida, sem laivo de dúvidas, fortalece a base científica e tecnológica interna, fato que garante a autonomia em relação a estes quesitos no país.

Nesse sentido, ensina Gilberto Bercovici que, in verbis:

A soberania econômica nacional, prevista formalmente no art. 170, I, da CF/1988, visa viabilizar a participação da sociedade brasileira, em condições de igualdade, no mercado internacional, como parte do objetivo maior de garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º,II, CF/1988, buscando a superação do subdesenvolvimento.[17]

Ante a necessidade de implementação das determinações contidas na matriz constitucional da inovação vertida nos arts. 218 e 219 da Constituição Federal de 1988, circunstância que garante a soberania nacional do país (art. 170, inc. I, CF/1988) bem como o desenvolvimento nacional (art. 3.º, II, CF/1988), observa-se espaço para o Poder Público, maior consumidor brasileiro, utilizar do seu poder de compra como um mecanismo para impulsionar a inovação.

4. As compras governamentais como instrumento para impulsionar a inovação no país

Sabe-se que tecnologia é, cada vez mais, o fator determinante da competitividade internacional das empresas e da prosperidade das nações. A intervenção estatal, com a utilização do poder de compra fomentando a inovação tecnológica se faz necessária no Brasil, tendo em vista que, muito embora o País tenha avançado na produção científica e tecnológica nos últimos anos, registramos relativamente poucas patentes em comparação com os países desenvolvidos. [18]

Diante deste fato, observa-se que a demanda do Estado consumidor por bens, serviços e obras pode servir, como serve, conforme restará demonstrado, como meio de promover o desenvolvimento da capacidade de pesquisa e inovação tecnológica em determinados setores empresariais.      

Não resta laivo de dúvidas de que o Estado brasileiro dispõe do dever-poder de incentivar o desenvolvimento da indústria nacional, protegendo o emprego para os brasileiros e reconhecendo preferências em favor do progresso da Nação. A utilização dos recursos estatais (inclusive por meio de contratações administrativas) como instrumento de defesa do interesse nacional é um dever do governante, diretamente derivado dos princípios fundamentais: soberania nacional, República, dever de redução do desemprego e assim por diante.[19]

Justifica-se a utilização das contratações públicas como instrumento para impulsionar a inovação no fato de que o Setor público pode diminuir os riscos para as firmas em desenvolvimento e, na seqüência, para seus consumidores ao agir como consumidor inicial para tecnologias e soluções inovadoras.  A introdução de requisitos tecnológicos orientados à inovação em procedimentos de compras pode estimular o uso de tecnologias novas, mas ainda, não comercializadas. Isso pode incentiva investimentos em pesquisa e desenvolvimento para aperfeiçoar essas tecnologias ou para desenvolver novas, criando um efeito indireto dinâmico na economia. [20]

Entre as publicações científicas internacionais recentes que se voltam à investigação da temática, é possível destacar cinco trabalhos. Edler e Georghiou (2007) investigam as compras governamentais como insumos para políticas públicas de inovação com foco no papel da demanda, caracterizando-as como instrumentos de políticas passíveis de utilização para essa finalidade. Aschhoff e Sofka, por sua vez, (2009) investigam a efetividade de três políticas tradicionais de estímulo à inovação – legislações, subsídios para pesquisa e desenvolvimento e pesquisa básica nas universidades – comparando-as à iniciativa de utilização das compras governamentais para estímulo à inovação. Rolfstam (2009), adicionando nova dimensão às pesquisas anteriores, investiga o papel das instituições (formais ou informais) na indução de inovações com utilização de compras governamentais como ferramentas de uma política de inovação. Uyarra e Flanagan (2010) avançam na investigação da temática propondo uma tipologia baseada no tipo de bens ou serviços adquiridos pelos Estados para exploração de seu impacto inovador. Por fim, Rolfstam, Phillips e Bakker (2011) voltam-se à investigação da difusão de inovações induzidas por compras governamentais. Essa breve apresentação dos trabalhos internacionais voltados à exploração das compras para a inovação mostra diversidade de enfoques e abordagens de pesquisa, caracterizando um campo de estudos emergente. No Brasil, os estudos voltados à investigação das compras para a inovação ainda se restringem à esfera governamental, identificando-se apenas um estudo voltado à investigação da temática: Moreira e Vargas (2009b) desenvolvem proposta teórica para o entendimento da indução de inovações com uso das compras governamentais.[21]

Acerca da forma do processo de fomento à inovação por meio do poder de compra governamental, apresentamos aquele proposto por Marina Figueiredo Moreira, in verbis:

A indução de inovações em empresas fornecedoras a partir das compras governamentais é um processo que se inicia com o posicionamento do governo enquanto consumidor. Esse processo também gera efeitos que podem ser difundidos na economia. Para compreensão do processo de difusão das inovações geradas por empresas fornecedoras a partir de sua participação em compras governamentais, constrói-se, neste estudo, uma proposta de entendimento que considera três passos apresentados na sequência. O Estado assume o papel de mercado consumidor para produtos inovadores, sendo ‘demandante’ para novas tecnologias e soluções desenvolvidas pelas empresas fornecedoras. Para delimitar os produtos inovadores a serem adquiridos, o Estado estabelece os requisitos e parâmetros para o fornecimento de soluções com características inovadoras (produtos inexistentes ou que precisam ser aperfeiçoados). Para atender aos requisitos governamentais para soluções inovadoras, as empresas precisam realizar melhorias em suas práticas produtivas e adequações em suas estruturas. Essas práticas produtivas são, então, estendidas ao fornecimento para os demais clientes, levando ao estabelecimento de um novo padrão de fornecimento no mercado. As empresas concorrentes são compelidas a gerar soluções inovadoras – ou a imitar – para manter suas posições no mercado. Com a difusão das práticas inovadoras na economia, as empresas alcançam um novo patamar produtivo. O Estado, enquanto comprador, se beneficia com o nível de inovação dos produtos fornecidos e pode estabelecer novos requisitos que impulsionem a geração de soluções inovadoras adicionais, levando a um novo ciclo de geração e difusão de inovação na economia.[22]

Ademais, verifica-se que o poder de compra governamental para impulsionar a inovação é capaz de criar, escalonar e consolidar o mercado. Nesse sentido:

O primeiro papel desempenhado consiste na criação de mercado, ocorrendo nos casos em que não há mercado estabelecido para as tecnologias a serem adquiridas. Geralmente, esse papel é fortemente associado a compras que demandam desenvolvimento de tecnologias.

O segundo papel consiste no escalonamento de mercado, ocorrendo ‘nos casos em que um mercado foi estabelecido para uma tecnologia tenha sucesso em sua comercialização’ (FRAUNHOFER, 2005, p. 19, tradução nossa). Esse segundo papel é geralmente associado a compras orientadas à adaptação ou difusão de tecnologias.

Por fim, o último papel, consolidação de mercado, ocorre quando ‘padrões técnicos ou critérios de performance são padronizados para coordenar e concentrar demanda no setor público, estabelecendo massa crítica para aceitação de tecnologias novas e alternativas ’(FRAUNHOFER, 2005, p. 19, tradução nossa). Esse terceiro papel se refere ao agrupamento de demandas a partir de agrupamentos de padrões que, inicialmente, caracterizavam nichos de mercados fragmentado

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