VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

LEGALI DADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 4º, § 2º, DO DECRETO FEDE RAL Nº 3.931/01

POR ANIELLO PARZIALE

Dispõem o art. 15, § 3º, inc. III, da Lei de Licitações que a validade  do registro de preços e, por consequência, de sua ata, não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.  

 “Em termos práticos, a ata de registro de preços não deve produ zir efeitos depois de um ano a contar da sua publicação” (GUIMARÃES, Edgar;  NEIBUHR, Joel de Menezes. Registro de Preços. Aspectos Práticos. Belo  Horizonte: Fórum. p. 91).  

Não obstante seja esse o regramento imposto pelo Estatuto fede ral licitatório, o art. 4º, § 2º, do Dec. nº 3.931/01 – que diverge do regramento su pramencionado, é aplicável ao âmbito da União e cuja redação tem sido reprodu zida em diversos outros regulamentos sobre o sistema de registro de preços –,  

admite a prorrogação da vigência da ata de registro de preços quando a proposta  continuar se mostrando mais vantajosa, desde que atendidos os requisitos cons tantes do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93, vale dizer: (i) excepcionalidade da  medida; (ii) justificativa prévia; (iii) autorização da autoridade superior; e (iv) pror rogação do prazo de vigência da ata em até 12 meses.  

Grife-se que o colacionado dispositivo, conquanto autorize a pror rogação da ata por prazo superior a um ano, tem sido objeto de críticas pela dou trina especializada e pela jurisprudência, por não guardar estrita relação com o  regramento imposto pela Lei de Licitações, acima aduzido, violando, assim, o  princípio da legalidade.  

Marçal Justen Filho, ao tratar especificamente deste dispositivo  constante do regulamento federal, ressalta a sua ilegalidade, conforme verifica-se  na leitura do trecho abaixo transcrito:  

“O prazo de validade do registro é de um ano, tal como previsto no  art. 15, § 3º, inc. III, da Lei de Licitações. A determinação constante do art. 4º, §  2º, do Regulamento é gritantemente ilegal. É evidente a impossibilidade de aplicar  ao registro de preços a determinação específica e excepcional contida no art. 57,  § 4º, da Lei de Licitações. Essa disposição refere-se única e exclusivamente aos  contratos de prestação de serviços contínuos” (Comentários à Lei de Licitações e  Contratos Administrativos.14. ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 205). 

2/4  

Nesse sentido também é o magistério de Edgar Guimarães e Joel  de Menezes Neibuhr, in verbis:  

“O § 2º do artigo 4º do Decreto Federal nº 3.931/01 veicula norma  abertamente ilegal, uma vez que admite a prorrogação da Ata, nos termos do § 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, desde que sob condições vantajosas.  

(…)  

O § 2º do art. 4º do Decreto federal nº 3.931/01 dá a entender que  a ata de registro de preços, ainda que excepcionalmente, dentro das condições  estabelecidas no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, possa ser prorrogada para  além do prazo de um ano. Tal disposição fere de morte o inciso III do § 3º do arti 

go 15 da Lei nº 8.666/93, cujo texto, prescreve, repita-se, de modo categórico, que  a validade do registro não deve ser superior a um ano. Perceba-se que a Lei nº 8.666/93 não cogitou qualquer exceção a essa regra. Por via de conseqüência, o  Decreto federal nº 3.931/01 não poderia fazê-lo, como malgrado o fez” (op. cit., p.  91-92).  

Nesse sentido, o próprio eg. Tribunal de Contas da União, que  anteriormente se posicionava pela legalidade do art. 4º, § 2º, do Dec. nº 3.931/01,  a fim de autorizar a prorrogação da ata por prazo superior a doze meses em situa ções excepcionais, modificou seu posicionamento, por meio do Acórdão nº 991/09, prolatado pelo seu Plenário, cujos trechos seguintes merecem destaque,  in verbis:  

“Entendemos que o objetivo do § 2º do art. 4º do Decreto nº 3.931/01 foi o de estabelecer uma exceção ao caput do mesmo dispositivo, de  modo que a ata de registro de preços, independentemente de se referir a serviços  continuados, a serviços não continuados ou a compras, possa ser prorrogada por  mais doze meses, além do prazo de um ano, desde que a prorrogação seja em  caráter excepcional, devidamente justificado, que haja a autorização da autoridade  superior e que a proposta continue a ser mais vantajosa.  

Com essa interpretação, verifica-se que o § 2º do art. 4º do De creto nº 3.931/01, ao possibilitar que uma ata de registro de preços vigore por até  dois anos, contrariou o disposto no art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666/93, que  impõe que a validade do registro de preços não seja superior a um ano.  

Desse modo, pode-se considerar que o § 2º do art. 4º do Decreto  nº 3.931/01 é ilegal, mesmo que só se aplique em situações excepcionais, por quanto qualquer exceção ao prazo máximo de um ano deveria ter sido estabele cido por lei, e não por decreto. O decreto regulamentador deve se ater às condi ções traçadas na lei. Não pode inovar no ordenamento jurídico nem contrariar o  texto da lei que está sendo regulamentada.  

(…) 

3/4  

Por todo o exposto, este Grupo de Trabalho propõe ao Tribunal:  (…)  

c) alterar o entendimento constante da obra ‘Licitações e Contra tos: Orientações Básicas’, para que, em sua próxima edição, conste orientação no  sentido da impossibilidade de vigência das atas de registro de preços por prazo  superior a um ano, já computadas nesse prazo as eventuais prorrogações.  

(…)  

Acórdão :  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de consulta sobre a  interpretação de dispositivos do Decreto nº 3.931/01, alterado pelo Decreto nº 4.342/02, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da  Lei nº 8.666/93.  

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos  em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:  

(…)  

9.3. dar ciência deste acórdão, bem como do voto e relatório que o  fundamentam, à Casa Civil da Presidência da República, para a adoção das me didas cabíveis, ante a contradição existente entre o disposto no art. 4º, § 2º, do  Decreto nº 3.931/01 e no art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666/93”.  

Desde então, a jurisprudência do eg. Tribunal de Contas da União  tem adotado esse entendimento, no sentido de que “a ata de registro de preços  não pode ter validade superior a doze meses, incluindo eventuais prorrogações”,  conforme se verifica dos Acórdãos subsequentes, de nos 3.028/10 e 2.140/10,  ambos da 2ª Câmara.  

Nesse sentido, também não é diferente o entendimento da Advo cacia Geral da União, exteriorizado por meio da Orientação Normativa nº 19/09,  que estabelece que, in verbis:  

“O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de no má ximo um ano, nos termos do art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993, razão  porque eventual prorrogação da sua vigência, com fundamento no § 2º do art. 4º do Decreto nº 3.931, de 2001, somente será admitida até o referido limite, e desde  que devidamente justificada, mediante autorização da autoridade superior e que a  proposta continue se mostrando mais vantajosa” (DOU de 7.4.09 – Seção 1 – p.  14).  

Desta feita, com arrimo no entendimento acima apresentado,  somente será válida a prorrogação da ata de registro de preços cujo período não  ultrapasse um ano. 

4/4  

Já para os Estados, Distrito Federal e Municípios, há de ser observado o que dispõe o competente regulamento do registro de preços. 

Em suma, não obstante a autorização regulamentar de o administrador público federal prorrogar a ata de registro de preço por período superior a  um ano contida no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 3.931/01, sugere-se que seja observado o disposto no art. 15, § 3º, inc. III, da Lei de Licitações, que estabelece que a  validade do registro de preços e, por consequência, de sua ata, não poderá ser  superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações, o que evitará  eventuais manifestações contrárias por parte da eg. Corte de Contas e con sequentes responsabilizações. 

You May Also Like

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: