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AS SANÇÕES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

SINOPSE O presente trabalho objetiva estabelecer os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas, em razão da inexistência de um regramento mínimo e uniforme, garantidor das máximas constitucionais, quando da imposição de sanções administrativas, o que torna tal trabalho imprescindível para os operadores do Direito.  Para alcançar tal objetivo, fixou-se o

Informativo TCU de jurisprudência

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Informativo de Licitações e Contratos nº 136  1. A exigência de certificado de registro cadastral ou de certidão emitidos pelo ente que conduz a licitação, com exclusão da possibilidade de apresentação de documentação apta a comprovar o cumprimento dos requisitos de habilitação, afronta o comando contido no art. 32 da

Súmulas do TCE/SP atualizadas

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Tipo: ResoluçãoÁrea: GPNúmero: 05Exercício: 2019Processo: TC-A-063433/026/90Data de Publicação no DO:18/07/2019Atualiza e aperfeiçoa o repertório de Súmulas de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consolida a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Análise de Jurisprudência – CPAJ e dá outras providências.O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE

É possível a criação de uma hipótese de dispensa de licitação fora da Lei de Licitações?

É possível a criação de uma hipótese de dispensa de licitação fora da Lei de Licitações?Por Aniello Parziale O art. 1º da Medida provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, criou uma hipótese de contratação direta, a qual dispensa de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ALGUNS INSTRUMENTOS GARANTIDORES DO REFERIDO VETOR NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Por Aniello Parziale[1]Texto publicado no Observatório da Nova Lei de Licitações da Editora Fórum A licitação, conforme se infere do art. 37, inc. XXI, da Constituição da República de 1988, é o expediente administrativo utilizado pelo Estado para selecionar particulares que desejam se relacionar comercialmente com o Poder Público no propósito de fornecer bens, prestar

Art 10 da Lei Fed. 8.666 de 1993 – Lei de Licitações

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: Impossibilidade de participar da licitação. LOM que proíbe determinados agentes públicos contratarem com a Administração. Possibilidade: STF – RE 423560 / MG – Relator Min. Joaquim Barbosa – “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Art.11 da Lei Fed. 8.666 de 1993 – Lei de Licitações

Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Conceito de “padronização” proposto pelo CAU. Anexo da Resolução n° 21/12, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil: “Padronização –

Art.12 da Lei Fed. 8.666 de 1993 – Lei de Licitações

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: Obrigatoriedade do recolhimento da ART do projeto e da execução da obra: TCU – Acórdão nº 1.726/2008- Plenário – 007.831/2005-3 – Relatoria: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti – “9.1. determinar à Fundação Nacional de Artes (Funarte/MinC) que: (…) 9.1.8. por ocasião

Art.13 da Lei Fed. 8.666 de 1993 – Lei de Licitações

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: Conceito de “serviço técnico” proposto pelo CAU. Anexo da Resolução n° 21/12, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil: “Serviço técnico – desempenho de qualquer das atividades técnicas compreendidas no âmbito do campo profissional considerado.” I – estudos técnicos,

Art. 7 da Lei Fed. 8.666 de 1993 – Lei de Licitações

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:I – projeto básico; Projeto Básico: Ver notas constantes do art. 6º, inc. IX. Projeto Básico. Conceito. Glossário. TCU – Manual de Orientações: “Projeto Básico – descrição detalhada do objeto a ser

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